RELATÓRIO FINAL

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déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF; 295) Luiz Philippe Peres Torelly que, na condição de Diretor de Participações Societárias e Imobiliárias da Funcef, concorreu diretamente na transferência indevida para o Fundo para Revisão do Benefício Saldado (FRB) de resultado econômico com o propósito de viabilizar aumentos reais de benefícios em 2010 e 2011, bem como prejuízos causados pela manipulação contábil que mascarou seguidos resultados deficitários de modo a adiar medidas de equacionamento do déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF; 296) Jorge Luiz de Souza Arraes que, na condição de Diretor de Participações Societárias e Imobiliárias da Funcef, concorreu diretamente na transferência indevida para o Fundo para Revisão do Benefício Saldado (FRB) de resultado econômico com o propósito de viabilizar aumentos reais de benefícios em 2010 e 2011, bem como prejuízos causados pela manipulação contábil que mascarou seguidos resultados deficitários de modo a adiar medidas de equacionamento do déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF; 297) Maurício Marcellini Pereira que, na condição de Diretor de Investimentos da Funcef, concorreu diretamente para ocorrência dos prejuízos causados pela manipulação contábil que mascarou seguidos resultados deficitários de modo a adiar medidas de equacionamento do déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF; 4 – Da apuração da responsabilidade ADMINISTRATIVA: Por fim, não obstante o § 3º do art. 58 da Constituição Federal atribuir às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes investigatórios para apurar fato determinado que,ao final dos trabalhos e sendo necessário, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para este promover as medidas judiciais de responsabilização civil e criminal, resta ainda a esta Comissão Parlamentar de Inquérito também encaminhar suas conclusões aos órgãos de controle e de fiscalização 779
para que sejam igualmente adotadas as medidas extrajudiciais ao fim de apurar a responsabilidade administrativa dos envolvidos. 4.1. Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC): A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) é uma autarquia com regime especial instituída pela lei nº12.154/2009 e, como tal, integra a Administração Pública Federal Indireta. Vinculada ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a compete à PREVIC, na forma disciplinada pela lei nº12154/2009, fiscalizar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC) apurando e aplicando as infrações quando cabíveis, bem como editar instruções de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar. 4.2. Comissão de Valores Mobiliários (CVM): Outro órgão de controle externo importante ao escorreito prosseguimento dos trabalhos investigativos realizados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito é a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Instituída pela lei nº6385/1976, a CVM é uma autarquia com regime especial que integra a Administração Pública Federal Indireta, vinculada ao Ministério da Fazenda. Na forma disposta no art. 1º e 8º da lei nº6385/76, compete à CVM desenvolver, regular e fiscalizar o Mercado de Valores Mobiliários de modo a proteger o interesse dos investidores, oferecendo condições de segurança para captação de recursos em prol do desenvolvimento econômico 275 . Desse modo, considerando que as Entidades Fechadas de Previdência Complementar aplicam boa parte de seus recursos no Mercado de Valores Mobiliários ao fim de capitalizarem rendimentos para custearem a médio e longo prazo os benefícios dos participantes, esta Comissão Parlamentar de Inquérito entende necessário que alguns fatos sejam apurados e processados perante àquela autoridade administrativa. 275 http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/acesso_informacao/servidores/estagios/2-Materiasobre-a-CVM-e-o-Mercado-de-Valores-Mobiliarios.pdf 780
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CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO FI
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Sumário CONSIDERAÇÕES INICIAIS .
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d.3) Compartilhamento de informaç
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atendi pessoalmente as entidades e
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trabalho, na forma de salários ind
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funcionários a opção de aderir a
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Complementar (CGPC), enquanto o ór
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No plano de benefícios oferecido p
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contribuições, deverá ser levada
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performance insatisfatória com ref
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Valores R$ milhões 2011 2012 2013
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ATIVO projetado final do ano 165.18
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- Autonomia em relação ao que oco
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2.3. Procedimento interno de análi
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A Diretoria-Executiva aprovou, em 2
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3 - Administração dos recursos do
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tem implicações importantes sobre
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(iii) FIC-FIDEX 16 : BNY Mellon FIC
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(+) Rendimento pela meta atuarial 1
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Investimento e por vezes também de
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CARTEIRA TERCEIRIZADA DO POSTALIS -
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- ocorre que o FIC aportou a totali
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5 - Da fiscalização pelos órgão
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AI nº Motivo Fundo de Investimento
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AI nº Motivo Fundo de Investimento
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No que diz respeito unicamente ao b
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Neste ponto, é preciso esclarecer
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Depreende-se da Informação Polici
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Silva, alinha-se muito mais a uma e
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Desse modo, segue-se a identificaç
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do Administrador e Controlador Fidu
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CASO 2 - BANCO BVA: Postalis 1 - In
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Os únicos documentos encaminhados
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2.1. Da análise de risco do negóc
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Não foi por outra razão que, dian
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3 - Investigações em outros órg
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o maior prejudicado em ambos os cas
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colocando assim naquela oportunidad
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cotas dos fundos de investimento BR
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Se tal circunstância, por si só,
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SOVEREIGN. Essa corretora tinha com
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Fundo Real Sovereign Real Sovereign
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Além da temeridade dos títulos ad
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Ressalte-se, mais uma vez, que o BN
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“Dessa longa descrição de obrig
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O SR. ALEXEJ PREDTECHENSKY - Sim. O
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Com certeza, a Justiça americana
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O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Ent
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feitas em fundos de investimento, p
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administrador de vários fundos em
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O SR. ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA -
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o senhor não estava presente aqui
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do Sr. Fabrizio Neves nos EUA, conv
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‣ Requerimento nº 335/15, em que
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CASO 4 - USINA CANABRAVA: Postalis
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na CVM e ofertados publicamente, qu
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Venc.: 01/12/2024 Debêntures CNPJ
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pelo IPCA. Companhia-alvo: São as
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80,93 de disponibilidades. Estranha
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(v) a Canabrava Bioenergia Bom Jesu
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A participação do senhor Ludovico
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debêntures da Sobrasil, dentro do
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Esta, por sua vez, é uma usina ain
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O relatório de rating consignou qu
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exclusivos, mediante restituição
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O Senhor Tomaz Andres Barbosa, foi
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(i) a LCA apresentou um valor basea
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O relatório também destaca a dív
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3 - Apurações e procedimentos ins
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Tais fundos de pensão aportaram an
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(...) O Sr Antônio Mello e Souza,
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Essa operação é alvo de investig
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poucos e lucrou 132. E os fundos in
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e, recentemente, por debêntures co
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Uma prática permitida no mercado a
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concordaram com a precificação de
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Em depoimento de Henrique Jäger, D
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momento dava a notação de a mais.
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c. os encargos debitados ao FUNDO,
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avaliação do valor das empresas p
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4.2 Dos Recursos Captados por meio
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valorização do FIP a Usina de Bom
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está claro que o administrador é,
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De acordo com os balanços do FIP p
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Financeiro à época). O preço tot
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quem está vendendo. Então, tudo i
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um registro de compra. Quando o sen
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da compra, de que alguém comprou e
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salvo engano — estou citando valo
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Excelência, esse modelo no Cajamar
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Aparentemente, sequer realizaram pe
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1.1. Descrição da operação: emi
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Junta Comercial do Rio de Janeiro,
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Complementar (EFPC), de 25% de uma
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GAMA FILHO, entidade mantida pela S
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• Ilegalidade das aquisições (F
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influência política no caso. Em r
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mantença da GAMA FILHO. Ocorre que
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CASO 7 - TRENDBANK: Petros e Postal
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solitariamente investimentos de at
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pelo então Gerente de Novos Projet
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sua vez, contrata em nome do fundo,
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A Factoring também presta serviço
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nesta data, Assembleia Geral de cot
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O SR. ADOLPHO JÚLIO DA SILVA MELLO
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Petros Data Quantidade Valor Tipo O
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sem levar em conta a variação do
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controle por aquela empresa de Fome
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pela existência, certeza, liquidez
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Ou seja, somente poderiam compor a
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• AFRICA DO SUL BRASIL PARTICIPAC
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Nesse sentido, há jurisprudência
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ecuperação judicial. Para tal an
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deu publicidade ao fato em sua pág
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Apesar de o valor superar os R$ 4 m
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Conforme visto, tais inadequações
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segundo, dentre os credores figurav
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No que tange as regras para a cess
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de voto, os senhores Adolpho Julio
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O valor referente à duplicata em a
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especificamente do funcionamento do
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Trendbank servindo, os referidos re
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de maio de 2013. A nota brAA- foi m
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compartilhamento da quebra do sigil
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de administradores e custodiantes d
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Na factoring, fica evidente a impor
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Lembramos também que os demais cot
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(i) Pequena Central Hidrelétrica (
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2 - EFPC envolvida: procedimento in
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Destaca-se que no documento que rec
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Todavia, a UpSide não garante, sej
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Se, ao final, o preço que for nego
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através de uma SPE e depois mudou
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É importante ressaltar que a decis
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Em 30/10/2009, ainda sem uma avalia
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c. O valor a maior pago pelos ativo
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3 Reavaliação das Cotas do Caixa
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2.6. Análise da Segunda Proposta d
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5 A SN Power compra do Caixa FIP De
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40,65%, o Grupo Engevix com 40,65%
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não houve tempo para exame detido
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Petrobrás que a daria origem, aleg
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CASO 9 - GRADIENTE: Funcef e Petros
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(Coordenador), VO DIRIN 020/10, ass
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4.2. PETROS A Diretoria Executiva a
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—, um parecer da GEJUR. O investi
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isco. Esse projeto tinha um sócio
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O SR. GUILHERME NARCISO DE LACERDA
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2011. Assim, considerando o transcu
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Gestor, os membros do Comitê Gesto
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eu não me lembro qual era o valor
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Brasil Participações S/A, cujos d
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“9. Tal manifestação se destina
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E o principal ponto é que esse é
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6.1.1 Manutenção da participaçã
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“Assunto: Exercício do direito d
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Itaúsa, aplicando-se uma formula d
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A premissa de controle usada na jus
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O SR. HENRIQUE JÄGER - Não, não.
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O depoente testemunha a respeito da
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Relembra-se que o preço adotado fo
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ealização da compra das ações I
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Estado do Rio de Janeiro, Avenida A
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quaisquer licitações e leilões,
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Grupo Controlador por não aumentar
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deterioração financeira e patrimo
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Em 15 de julho de 2014, 100% dos de
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(i) 1ª Parcela: valor de R$ 18,2 m
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decisão a um acompanhamento e cont
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(v) redefinição da estrutura soci
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presente ata. Finaliza recomendando
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Participaram da reunião Luis Carlo
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No dia 04 de junho de 2009, atenden
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3. Apurações e procedimentos inst
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A Multiner começou a apresentar um
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No acompanhamento do Fundo, identif
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em primeira instância; o Banco Cen
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ficou de colocar entre projetos que
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O Deputado Efraim Filho afirmou que
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seu voto contra: O depoente informo
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Quanto à Minuta do relatório de O
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(v) a maioria das usinas não possu
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conclui que é possível afirmar qu
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“Conforme foi demonstrado, os ges
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ecursos garantidores de seus planos
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linhas gerais, que a empresa Multin
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É importante destacar que todas us
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CASO 14 - FIP OAS: Funcef 1 - Intro
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Nas informações publicadas pela C
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Città Itapuã Empr. Imobiliários
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1.3. Termo de Acordo firmado entre
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Seccional Data da assembleia Altos
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No entanto, antes da concretizaçã
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Apesar do valor e dos métodos de a
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Participações Societárias e Imob
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Política de Investimento em vigor,
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Em 20 de abril de 2015, a CAIXA, ad
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Como a participação é limitada a
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No entanto, o valor da OAS Empreend
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Durante seu depoimento nesta CPI, e
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gestão. As cooperativas do Paraná
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Não se pode indiciar alguém se n
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Ação Civil Pública em que era pe
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da Funcef e parte de sua diretoria
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Carlos Dal Pozzo, representantes da
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Pois bem, a mesma OAS que em 2009 i
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Portanto, a segunda parcela não po
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CASO 15 - PEDALADAS da FUNCEF 1 - E
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Em 2003 foi firmado acordo entre a
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mínimos fixados pelo órgão regul
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1994 240,46(b) 929,32 1059,6 2727,5
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de regras de atualização totalmen
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Sobre esse assunto o Diretor da Fun
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“Diante da magnitude que a partic
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do plano de custeio e da variação
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mudanças. Além disso, nos anos de
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R$ 1,225 bilhão que, juntamente co
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integra a sua base de contribuiçã
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Na realidade, todos os valores prov
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discutiram o pagamento da dívida p
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contribuição variável, isto é,
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puderam ser cobertos, na época, po
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limitações do modelo de controles
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A indicação de membros para conse
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verde; a situação do equilíbrio
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O Multiner FIP desde o início most
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lado realizar resultados financeiro
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Essas aplicações, feitas de acord
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elatoria no que diz respeito não s
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Interessado: Garibaldi Alves Filho,
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como aos seus respectivos seus agen
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pessoas: Pelo Caso Atlântica I, em
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demanda judicial para responsabiliz
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26) Pedro Américo Herbst que, na c
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Page 783 and 784: contribuições extraordinárias di
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Page 797 and 798: CAPÍTULO IV - PROPOSTAS LEGISLATIV
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Page 823 and 824: Sala das Sessões, em de abril de 2
Page 825 and 826: INDICAÇÃO Nº , DE 2016 (Da CPI d
Page 827 and 828: PROJETO DE LEI Nº , DE 201 (Do Pod
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Sérgio Souza Dep. Federal - PMDB/P
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RELATÓRIO FINAL

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