RELATÓRIO FINAL

déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos
públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer
atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF;
295) Luiz Philippe Peres Torelly que, na condição de
Diretor de Participações Societárias e Imobiliárias da Funcef, concorreu
diretamente na transferência indevida para o Fundo para Revisão do
Benefício Saldado (FRB) de resultado econômico com o propósito de
viabilizar aumentos reais de benefícios em 2010 e 2011, bem como
prejuízos causados pela manipulação contábil que mascarou seguidos
resultados deficitários de modo a adiar medidas de equacionamento do
déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos
públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer
atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF;
296) Jorge Luiz de Souza Arraes que, na condição de
Diretor de Participações Societárias e Imobiliárias da Funcef, concorreu
diretamente na transferência indevida para o Fundo para Revisão do
Benefício Saldado (FRB) de resultado econômico com o propósito de
viabilizar aumentos reais de benefícios em 2010 e 2011, bem como
prejuízos causados pela manipulação contábil que mascarou seguidos
resultados deficitários de modo a adiar medidas de equacionamento do
déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação de venda de títulos
públicos para aquisição de ativos que, além de maior risco, sequer
atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da FUNCEF;
297) Maurício Marcellini Pereira que, na condição de
Diretor de Investimentos da Funcef, concorreu diretamente para
ocorrência dos prejuízos causados pela manipulação contábil que
mascarou seguidos resultados deficitários de modo a adiar medidas de
equacionamento do déficit, sem deixar de mencionar ainda a operação
de venda de títulos públicos para aquisição de ativos que, além de maior
risco, sequer atingiram a meta atuarial, em detrimento ao patrimônio da
FUNCEF;
4 – Da apuração da responsabilidade ADMINISTRATIVA:
Por fim, não obstante o § 3º do art. 58 da Constituição
Federal atribuir às Comissões Parlamentares de Inquérito poderes
investigatórios para apurar fato determinado que,ao final dos trabalhos e
sendo necessário, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para
este promover as medidas judiciais de responsabilização civil e criminal,
resta ainda a esta Comissão Parlamentar de Inquérito também
encaminhar suas conclusões aos órgãos de controle e de fiscalização
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