RELATÓRIO FINAL

EMENT VOL-02186-2 PP-00276 LEXSTF v. 27, n. 318,
2005, p. 434-453)
Em razão desse enquadramento, tem-se que os
gestores dos fundos de pensão podem ser sujeitos ativos dos crimes
previstos na Lei nº 7.492/86, em especial os tipos de “gestão fraudulenta”
ou de “gestão temerária” previstos respectivamente no caput e no
parágrafo único do art. 4º da referida lei.
3.3. Encaminhamentos na esfera penal:
Caso 1: BNY Mellon – Postalis
Encaminhar ao Ministério Público para que este
promova as medidas cabíveis no intuito de apurar a conduta de cada um
dos Dirigentes Estatutários envolvidos, bem como das pessoas e agentes
privados referidos no caso investigado, de maneira que, ao final, seja
proposta ação penal para responsabilizar os efetivos responsáveis pela má
administração dos recursos financeiros da Entidade Fechada de
Previdência Complementar, conforme lista de pessoas direta ou
indiretamente envolvidas nos fatos investigados:
154) Diretor Responsável registrado junto à CVM em
nome do BNY Mellon Serviços Financeiros Distribuidora de Títulos e Valores
Mobiliários S/A (Instrução nº306/CVM 264 ), José Carlos Lopes Xavier de
Oliveira que, na condição de Administrador Fiduciário da Carteira
Terceirizada do Postalis cumulada com a posição de Administrador, e
noutros casos também de Gestor, de Fundos de Investimento, geriu de
forma fraudulenta os recursos financeiros do Postalis beneficiando-se
ilicitamente por meio da cobrança indevida de taxas de administração
(“cobrança em cascata”);
Caso 2: Banco BVA – Postalis
Encaminhar ao Ministério Público para que este
promova as medidas cabíveis no intuito de apurar a conduta de cada um
264 Art. 7º A autorização para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários
somente é concedida à pessoa jurídica domiciliada no País que:
(...) II – atribua a responsabilidade pela administração de carteira de valores mobiliários a um diretor,
gerente-delegado ou sócio-gerente autorizado a exercer a atividade pela CVM; e
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