RELATÓRIO FINAL

podendo legitimamente imiscuir-se em fatos da vida privada nem se
investir na função de polícia ou perseguidor criminal”. 263
Como, ao ingressarmos nesta elevada Casa Legislativa,
juramos respeitar e cumprir a Constituição da República, o presente
relatório, em reverência à Lei Maior e às diretrizes hermenêuticas fixadas
pelo Supremo Tribunal Federal, promoverá, em vez de indiciamentos
criminais, os devidos encaminhamentos de natureza penal.
3.2. Da aplicação da Lei de Crimes contra o Sistema
Financeiro Nacional às Entidades Fechadas de
Previdência Complementar
Antes de passarmos aos encaminhamentos propostos
por esta Comissão Parlamentar de Inquérito ao Ministério Público para este
adotar as providências que entender cabível no que diz respeito à
apuração de responsabilidade penal dos envolvidos, faz-se necessário
elucidarmos nosso entendimento pela aplicação da Lei de Crimes contra
o Sistema Financeiro Nacional às Entidades Fechadas de Previdência
Complementar.
Nesse ponto, cumpre destacar que a Lei nº 7.492/86,
ao definir os crimes contra o sistema financeiro nacional, considera
instituição financeira, por equiparação, “a pessoa jurídica que capte ou
administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de
poupança, ou recursos de terceiros” (art. 1º, parágrafo único, inciso I).
Assim, percebe-se que, para os fins dessa lei, os fundos
de pensão são considerados instituições financeiras por equiparação, uma
vez que captam e administram recursos financeiros de seus participantes.
Esse é, inclusive, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: Recurso Ordinário em habeas corpus. 2. Crime
contra o Sistema Financeiro Nacional. 3. As entidades de
fundo de pensão estão incluídas no Sistema Financeiro
Nacional. 4. Fraude cometida contra entidade previdenciária.
5. Aplicação da Lei no 7.492/86. 6. Competência da Justiça
Federal. 7. Ordem denegada.
(RHC 85094, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda
Turma, julgado em 15/02/2005, DJ 08-04-2005 PP-00039
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Conferir: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_15/LuisRoberto.htm, consulta
em 26/02/2016.
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