RELATÓRIO FINAL

associa-se inquérito a atuação policial, mas, em verdade, trata-se, aqui,
de inquérito não penal. Apenas, eventualmente, é que o Colegiado
depara-se com práticas penais, as quais devem ser encaminhadas ao
Ministério Público, que, então, promoverá a responsabilização perante a
instância competente.
A Comissão Parlamentar de Inquérito, segundo o
magistério jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, é um
“procedimento jurídico-constitucional”, 261 que se destina “a apurar fatos
relacionados com a Administração (Constituição, art. 49, X), com a
finalidade de conhecer situações que possam ou devam ser disciplinadas
em lei, ou ainda para verificar os efeitos de determinada legislação, sua
excelência, inocuidade ou nocividade.
Não se destina a apurar crimes nem a puni-los, da
competência dos Poderes Executivo e Judiciário; entretanto, se no curso
de uma investigação, vem a deparar fato criminoso, dele dará ciência ao
Ministério Público, para os fins de direito, como qualquer autoridade, e
mesmo como qualquer do povo (Constituição, art. 58, § 3º, in fine)”. 262
Nesse passo, é interessante lembrar, ainda, o quanto
pontificado pelo Ministro do STF Luís Roberto Barroso: “as comissões
parlamentares de inquérito devem cingir-se à esfera de competências do
Congresso Nacional, sem invadir atribuições dos outros Poderes, não
261
STF, MS 23452, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em
16/09/1999, DJ 12-05-2000 PP-00020 EMENT VOL-01990-01 PP-00086. Valiosa, também, é a
lição de Márcia Maria Bianchi Prates, monografista do tema: “Pode-se dizer que ela é um
instrumento de accountability, porque sua finalidade é avaliatória do desempenho da máquina
estatal, levando a uma responsabilização ou uma chamada à atuação das instâncias
administrativas envolvidas no tema investigado. Embora, conforme afirma Mainwaring (2003),
accountability seja um termo empregado de formas diferentes por autores diversos, e de difícil
tradução para o português, podemos conceituá-la como prestação de contas, responsabilização,
transparência. CPI é um instrumento de accountability horizontal, na definição de O’Donnel (2003),
porque se presta a um papel de supervisão e fiscalização de um ente sobre outro. A CPI também
é um valioso instrumento de accountability vertical, que é o modo pelo qual a sociedade civil pode
fiscalizar o governo e as administrações, uma vez que por ela os Deputados prestam contas ao
cidadão, munindo-o de informações sobre fatos relevantes para a vida da nação(O’DONNEL
2003)”. Processo Legislativo Especial de Comissões Parlamentares de Inquérito: Fatores de
Decisão. Brasília: Cefor/Câmara dos Deputados, 2015, p. 26.
262
STF, HC 71039, Relator(a): Min. PAULO BROSSARD, Tribunal Pleno, julgado em
07/04/1994, DJ 06-12-1996 PP-48708 EMENT VOL-01853-02 PP-00278. É evidente que um fato
que também é crime pode ser objeto de investigação pela CPI, sob sua particular ótica apuratória,
“sempre respeitados os limites inerentes à competência material do Poder Legislativo”, cf. STF,
MS 23639, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/11/2000, DJ 16-
02-2001 PP-00091 EMENT VOL-02019-01 PP-00082.
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