RELATÓRIO FINAL

ao mesmo tempo, proibir os juízes de desempenharem a
função investigatória. Explica-se. A CPI, ao contrário do
que pode levar a crer o senso comum, não é um órgão
destinado à investigação criminal. Tanto assim é que,
por exemplo, a investigação criminal e a ação penal
contra o Presidente da República ou um Ministro de
Estado são de competência do Supremo Tribunal
Federal, segundo estatui o art. 102, I, “e” e “c” da
Constituição da República. A confusão provavelmente
decorre da palavra “inquérito” que compõe a locução
CPI, sendo que, popularmente, associa-se inquérito a
atuação policial, mas, em verdade, trata-se, aqui, de
inquérito não penal. Apenas, eventualmente, é que o
Colegiado depara-se com práticas penais, as quais
devem ser encaminhadas ao Ministério Público, que,
então, promoverá a responsabilização perante a
instância competente.
Registre-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que
o “encaminhamento do relatório final da Comissão Parlamentar de
Inquérito, com a qualificação das condutas imputáveis (...) para que o
Ministério Público ou as Corregedorias competentes promovam a
responsabilidade civil, criminal ou administrativa, não constitui
indiciamento, o que é vedado linha da jurisprudência deste Supremo
Tribunal Federal”.
Demais disso, malgrado a CPI possua poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, nem mesmo os
magistrados dispõem da prerrogativa de indiciar, pois, conforme a
compreensão do Supremo Tribunal Federal, o ato de indiciamento é
"atribuição exclusiva da autoridade policial (…), de modo a impedir que o juiz
adote qualquer postura inerente à função investigatória".
A princípio, poderia parecer uma incongruência a
Constituição da República conferir à CPI poderes investigatórios de
autoridade judiciária, e, ao mesmo tempo, proibir os juízes de
desempenharem a função investigatória. Explica-se. A CPI, ao contrário
do que pode levar a crer o senso comum, não é um órgão destinado à
investigação criminal. Tanto assim é que, por exemplo, a investigação
criminal e a ação penal contra o Presidente da República ou um Ministro
de Estado são de competência do Supremo Tribunal Federal, segundo
estatui o art. 102, I, “e” e “c” da Constituição da República.
A confusão provavelmente decorre da palavra
“inquérito” que compõe a locução CPI, sendo que, popularmente,
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