RELATÓRIO FINAL

Não seria agora, no fecho dos trabalhos, que nos
deixaríamos levar pela euforia, calcada na utilização deste ou daquele
termo, apenas para atender aos anseios de indigitada “opinião pública”
ou de parcelas menos informadas da imprensa.
É preciso assinalar a impossibilidade de se medir o
sucesso da investigação, simplesmente, pelo quantitativo de
indiciamentos.
O que se perseguiu, aqui, ante a ocorrência de
patente dano social, caracterizado pela diminuição da qualidade de vida
de significativa parcela da população, foi a recolocação do setor da
previdência complementar no trilho da moralidade e da eficiência.
Nesse panorama, tendo em conta seu papel
investigatório e propositivo, a CPI, urge sublinhar, não acusa nem
condena, mas fornece os elementos para que os órgãos
constitucionalmente competentes promovam a escorreita
responsabilização, civil, administrativa e criminal.
o:
Lembre-se que o Supremo Tribunal Federal decidiu que
“encaminhamento do relatório final da Comissão
Parlamentar de Inquérito, com a qualificação das
condutas imputáveis (...) para que o Ministério Público
ou as Corregedorias competentes promovam a
responsabilidade civil, criminal ou administrativa, não
constitui indiciamento, o que é vedado linha da
jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal”. 259
Demais disso, malgrado a CPI disponha de poderes de
investigação próprios das autoridades judiciais, nem
mesmo os magistrados dispõem da prerrogativa de
indiciar, pois, conforme a compreensão do Supremo
Tribunal Federal, o ato de indiciamento é “atribuição
exclusiva da autoridade policial (…), de modo a impedir
que o juiz adote qualquer postura inerente à função
investigatória”. 260 A princípio, poderia parecer uma
incongruência a Constituição da República conferir à
CPI poderes investigatórios de autoridade judiciária, e,
259
HC 95277, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2008,
DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-06 PP-01241.
260
HC 115015, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/08/2013,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 11-09-2013 PUBLIC 12-09-2013.
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