RELATÓRIO FINAL

forma, no mínimo, culposa, as medidas apontadas como irregulares e
fraudulentas;
153) Maurício Marcellini Pereira que, na condição de
Diretor de Investimentos da Funcef, concorreu diretamente para a
ocorrência do prejuízo financeiro ao ter aprovado de forma, no mínimo,
culposa, as medidas apontadas como irregulares e fraudulentas;
3 – Da apuração da responsabilidade PENAL:
3.1. Da competência da CPI: encaminhamento ao
Ministério Público
Antes de passarmos à exposição pormenorizada dos
encaminhamentos desta Comissão Parlamentar ao Ministério Público ao
fim de responsabilizar criminalmente os infratores, faz-se necessário
tratarmos do “indiciamento criminal”.
O indiciamento criminal consiste na formalização da
existência de substanciais elementos de autoria pesando contra a pessoa
submetida a inquérito policial, o que faz com a que a persecução penal
se concentre sobre tal indivíduo. 258
É tradicional, no seio de relatórios de Comissões
Parlamentares de Inquérito, a realização de indiciamentos criminais.
Todavia, salvo melhor entendimento, nem sempre o que rotineiramente se
faz espelha, de fato, o que é juridicamente acertado.
No entendimento desta relatoria, prezar pelo rigor da
técnica jurídica é importante no sentido de cumprimento da missão
constitucional deste Colegiado que é de exercer o papel fiscalizatório em
prol do interesse público não deixando que a mera espetacularização se
sobreponha à investigação.
Desde o seu nascedouro, esta Comissão Parlamentar
de Inquérito, em estrita observância ao § 3º do art. 58 da Constituição da
República, pautou-se pela preservação e elucidação dos fatos.
Outrossim, a melhor resposta que esta Comissão Parlamentar de Inquérito
pode dar à sociedade é a condução séria e técnica dos trabalhos
investigativos, bem como o aprimoramento da legislação da previdência
complementar.
258
Note-se que o indiciamento existe em outros campos investigatórios, como se depreende
da disciplina das comissões processantes: arts. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 8.429, de 1992. Na Lei nº
8.112, de 1990, alude-se a indiciação no art. 161.
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