RELATÓRIO FINAL

como aos seus respectivos seus agentes, firmando o entendimento pela
incidência daquela lei, conforme precedente abaixo:
TRF1
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA
PETIÇÃO INICIAL. FUNCEF. ALEGAÇÃO DE
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA. FUNDAÇÃO
INSTITUÍDA E MANTIDA PELA CEF. SUBSUNÇÃO ÀS
DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.429/92.
1. A FUNCEF é uma entidade de previdência privada
instituída pela Caixa Econômica Federal, com personalidade
jurídica própria, que exerce função complementar ao sistema
oficial de previdência social.
2. Muito embora possua natureza de Direito Privado, é certo
que a CEF, além de instituir a fundação, também a mantém,
uma vez que figura como patrocinadora de recursos.
3. A prática de atos lesivos ao patrimônio da FUNCEF se
subsume às disposições da Lei nº 8.429/92. 4. Agravo de
instrumento improvido.
(AG 0002629-06.2005.4.01.0000 / DF, Rel.
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO, QUARTA
TURMA, DJ p.38 de 02/06/2005)
Firmada a premissa quanto à incidência da Lei
nº8429/92 aos atos de má gestão praticados na administração dos Fundos
de Pensão, passamos aos encaminhamentos desta relatoria.
2.2. Encaminhamentos na esfera civil:
Caso 1: BNY Mellon – Postalis
Encaminhar ao Ministério Público para que este
promova as medidas cabíveis no intuito de apurar a conduta de cada um
dos Dirigentes Estatutários envolvidos, bem como das pessoas e agentes
privados referidos no caso investigado, para que, ao final, seja proposta a
demanda judicial para responsabilizar os efetivos responsáveis pelos
prejuízos causados ao POSTALIS face à cobrança indevida de “taxas em
cascata” no período de janeiro/2011 até a presente data, em valores a
serem liquidados, conforme lista de pessoas direta ou indiretamente
envolvidas nos fatos investigados:
720