RELATÓRIO FINAL

...14. Sobre esse ponto, o Relatório do Ministro-
Relator Benjamin Zymler, que resultou no Acórdão
573/2006-P, explana que:
‘Emana da Constituição da República e da Lei
8.443/1992 o entendimento de que, em sede de contas,
o particular (pessoa física ou jurídica) somente se
sujeitará à jurisdição do TCU em duas situações, quais
sejam: 1ª) quando mesmo não estando a desempenhar
nenhuma função pública, der causa a dano ao erário em
concurso com pelo menos um agente público; 2ª)
quando independentemente de agir só ou em conjunto
com agente público, der causa a dano ao erário estando
no exercício de um múnus público, ou seja, quando
estiver a exercer função pública lato sensu que lhe tenha
sido atribuída pelo próprio poder público.’
15. Continua o referido relatório argumentando que
há entendimento de que, a despeito de não figurarem
como agentes públicos, propriamente dito (stricto sensu),
as EFPC ‘exercem funções típicas de um gestor de
recursos públicos, com o fim de satisfazer interesse
público expressamente consagrado no art. 6º da
Constituição da República’ e que o regime de previdência
privada de caráter complementar do art. 202 permanece
com o caráter publicístico, apesar da facultatividade:
‘(...) mormente ante a previsão, no texto constitucional,
da edição de leis complementares disciplinando o
controle e a regulação das atividades de previdência
complementar, sobretudo quando restar envolvido o
aporte de recursos a entidades de previdência
complementar, na condição de patrocinador, pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias,
fundações, empresas públicas e sociedades de
economia mista.’
16. Essa análise vai ao encontro do posicionamento
do Supremo Tribunal Federal, exarado no MS 25.181-
6/DF, de que os recursos transmitidos por empresas
estatais na condição de patrocinadores são, em essência,
de índole pública, o que ratifica a existência de jurisdição
do TCU nesses casos.”
Por fim, o Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região já
se deparou com a questão da aplicabilidade da Lei de Improbidade
Administrativa às Entidades Fechadas de Previdência Complementar, bem
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