RELATÓRIO FINAL

adota conceito amplo de “agente público” (art. 2º 256 ), não olvidando
ainda que também sujeitam-se à Lei de Improbidade eventuais terceiros
que tenham de alguma forma induzido ou concorrido para prática dos
atos ímprobos ou ainda que tenham se beneficiado (art. 3º 257 ).
Tal assertiva é importantíssima na medida em que as
irregularidades apuradas ao longo dos trabalhos investigativos foram
praticadas por Dirigentes Estatutários dos Fundos de Pensão, porém, não
se pode olvidar que muitas das condutas ilícitas perpetradas em prejuízo
àquelas entidades só puderam ser praticadas contando com a
participação, direta ou indireta, de terceiros.
Nesta perspectiva é que o encaminhamento desta
Comissão Parlamentar de Inquérito, recomendando a apuração da
responsabilidade civil de pessoas e instituições privadas com fundamento
na Lei de Improbidade, repousa na concorrência de terceiros para prática
de atos ímprobos e da necessária solidariedade daqueles agentes e
instituições privadas em conjunto com os Dirigentes Estatutários em
responder pelos prejuízos gerados aos Fundos de Pensão.
Outro ponto importante é que os recursos provenientes
do patrocinador, no caso a Administração Pública Federal Indireta, por
mais que ingressem e sejam incorporados ao patrimônio de entidade
privada – quais sejam, as Entidades Fechadas de Previdência
Complementar –, não perdem a sua natureza pública diante da
finalidade coletiva do serviço de previdência complementar sujeitam-se,
por conseguinte, aos mecanismos de controle e fiscalização que incidem
sobre entidades governamentais.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União, ao
responder a Consulta nº012.517/2012-7 formulada pelo Ministério da
Previdência Social, asseverou o caráter público dos recursos geridos pelas
Entidades Fechadas de Previdência Complementar:
GRUPO I – CLASSE III – Plenário.
TC 012.517/2012-7
Naturezas: Consulta
Órgão: Ministério da Previdência Social (MPS).
256 Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra
forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo
anterior.
257 Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente
público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma
direta ou indireta.
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