RELATÓRIO FINAL

elatoria no que diz respeito não só com relação ao dever de reparação
do prejuízo financeiro mas, sobretudo, apurar responsabilidade dos
envolvidos e beneficiados no que diz respeito à aplicação das sanções
dispostas na Lei de Improbidade Administrativa.
Nesse sentido, cumpre ressaltar que as EFPC são
mantidas pelas contribuições dos participantes e pelo ente da
Administração Pública, Direta ou Indireta, na mesma proporção de custeio
conforme regra da paridade constante no art. 6º da Lei Complementar
nº108/2001.
No caso em tela, tanto o POSTALIS, PETROS, FUNCEF e
PREVI são mantidos com recursos provenientes respectivamente dos
Correios, da Petrobrás, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil,
instituições estas que integram a Administração Pública Federal Indireta.
Dessa forma, sendo os referidos Fundos de Pensão mantidos com recursos
provenientes da Administração Indireta da União, ainda que de forma
parcial, já é o suficiente para incidência da Lei nº8429/92, tal como
previsto em seu artigo 1º, abaixo reproduzido:
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer
agente público, servidor ou não, contra a administração
direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de
Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou
de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do
patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma
desta lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades
desta lei os atos de improbidade praticados contra o
patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou
incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como
daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja
concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento
do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes
casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a
contribuição dos cofres públicos.
Sobre a qualificação de “agente público” dos
administradores, gestores ou contratados responsáveis pela administração
financeira dos recursos das Entidades Fechadas de Previdência
Complementar, vale lembrar que a Lei de Improbidade Administrativa
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