RELATÓRIO FINAL

integra a sua base de contribuição para a formação de seu benefício no
REG/REPLAN, em ambas as modalidades. Muitos participantes buscam na
justiça a inclusão dessa verba remuneratória na base de cálculo do
benefício, no entanto, quando tais ações são decididas em favor do
participante, a Fundação acaba sendo condenada de forma solidária
com a Patrocinadora. Em alguns casos é imputado ao participante e ao
Patrocinador o pagamento de contribuições retroativas considerando o
CTVA.
Embora as tratativas entre FUNCEF e CAIXA no tocante
à responsabilidade sobre essas e outras ações judiciais tenham evoluído,
principalmente a partir do Termo de Acordo Judicial Operacional para
redução do passivo judicial instalado, assinado em março de 2013, no
qual a CAIXA assume o ônus de quatro objetos (Auxílio Alimentação,
Cesta Alimentação, Abono e PAMS), ainda restam outros objetos de
natureza exclusivamente trabalhistas cujos riscos impactam os planos de
benefícios, como as ações de migração do PCS-89 para o PCS-98 por
profissionais advogados, arquitetos e engenheiros do quadro de
empregados da CAIXA.
A esse respeito, o Diretor Délvio Joaquim Lopes de Brito,
em depoimento a esta CPI afirmou que:
Outro ponto muito importante para o passivo da FUNCEF é
a questão do exigível contingencial. O que é esse exigível?
São valores com que a FUNCEF arca para pagar benefícios
decorrentes de ações judiciais envolvendo Caixa e seus
empregados. É um exigível, é uma obrigação que nós
assumimos, mas decorrente de problemas na política de
pessoal da patrocinadora e de sua relação com os
empregados. Só para se ter ideia, nós temos hoje 224
rubricas judiciais implantadas na FUNCEF. Para fazer frente
ao pagamento dessas rubricas, nós precisaríamos de uma
provisão matemática de mais de 94 milhões de reais, valor
esse que a patrocinadora não nos repassa, porque é
entendimento da patrocinadora que ela tem de se ater aos
estritos limites das sentenças judiciais. Se essas sentenças
judiciais não comandam o pagamento dessas reservas, ela
não paga. Ao mesmo tempo, nós assumimos a obrigação de
pagar o benefício. Nós temos hoje, contabilizado em
dezembro de 2014, um valor já aprovisionado de 1 bilhão
289 milhões de reais dentro da FUNCEF, separados para
fazer frente a prováveis ações que vamos perder na Justiça
para pagar esses benefícios. Essas ações têm como
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