RELATÓRIO FINAL

tem implicações importantes sobretudo no que diz às regras
e o regime jurídico aplicável a cada situação: enquanto as
obrigações assumidas pelo BNY Mellon na condição de
Administrador Fiduciário decorrem de ato voluntário
manifestado em proposta comercial e posteriormente
consolidado em contrato firmando junto ao Postalis, as
obrigações da referida instituição financeira quando atua
como Administrador de Fundos de Investimento são regidas
pelas normas editadas pela Comissão de Valores
Mobiliários, em especial a Instrução nº409. Tal distinção
quanto à origem obrigacional de cada papel assumido pelo
BNY Mellon perante o Postalis é importante para escorreita
compreensão da responsabilidade daquela instituição
financeira pelos atos praticados na administração dos
recursos dos trabalhadores e pensionistas dos Correios não
olvidando, contudo, o fato de que em alguns casos há
sobreposição de obrigações ao ponto de suscitar o “conflito
de interesses” do BNY Mellon – aspecto que será tratado
oportunamente.
3.1. Da Administração Fiduciária e a administração dos
recursos por meio de Fundos de Investimento do tipo
“FIC – Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de
Investimentos”:
Apesar da aparente simplicidade do serviço prestado
pelo Administrador Fiduciário na administração da Carteira Terceirizada,
na prática, a prestação de tal serviço e as operações realizadas mostramse
mais complexas na medida em que o Administrador Fiduciário
estruturou os investimentos em fundos do tipo FIC (Fundo de Investimento
em Cotas de Fundos de Investimento) também usualmente denominados
de "Fundo de Fundos" ou “Fundos Guarda-Chuva” como esclarecido pelo
Sr. Eduardo Adriana Koelle, atual Presidente do BNY Mellon:
“...você pode também gerir FICs, isso são Fundos de
Investimento em Cotas. Então, imaginem que um
determinado fundo de pensão ou o grande investidor
institucional tenha vários fundos de investimento embaixo de
um guarda-chuva. Então, em cima coloca-se a gestão de
um FIC. O que é esse FIC? É um fundo de investimento que
investe em outros fundos. Para quê? Para que se simplifique
e se consolide a gestão daquela família de fundos que está,
então, fazendo parte daquele portfólio, daquela carteira do
fundo de pensão. É isso, Excelência.” 14
14 Nota Taquigráfica de 29/09/2015, pág. 07.
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