RELATÓRIO FINAL

3 – Apurações e procedimentos instaurados por órgãos
de controle externo
O investimento da Funcef no FIP OAS
Empreendimentos é um dos exemplos acentuados de má gestão dos
recursos dos Fundos de Pensão, de fraude e de possível ingerência
política como trataremos adiante.
3.1. Da participação dos cotistas do FIP na
administração da empresa-alvo
Inicialmente, cumpre salientar que um dos fatores
alegados por pelos dirigentes estatutários dos Fundos de Pensão ouvidos
por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, é que o investimento em
Fundo de Investimento em Participações permite que o Fundo de Pensão,
na condição de cotista do FIP, possa participar e integrar o Conselho de
Administração das empresas-alvo de modo a ensejar um melhor controle
e transparência no acompanhamento do investimento.
No caso específico do FIP OAS, consta no seu
Regulamento registrado na CVM:
“os investimentos do Fundo nos Valores Mobiliários deverão
sempre propiciar a participação do Fundo na administração
da Companhia Alvo, com efetiva influência do Fundo na
definição de sua política estratégica e na sua gestão,
inclusive, mas não se limitando, por meio da: (i) indicação
pelo Fundo de membros do conselho de administração ou
da diretoria da Companhia Alvo, (ii) titularidade de Valores
Mobiliários que integrem o bloco de Controle da Companhia
Alvo, (iii) participação em acordo de acionistas da
Companhia Alvo ou celebração de ajuste de natureza
diversa ou adoção de procedimentos que assegurem ao
Fundo influência e/ou assessoramento na definição da
política estratégica e gestão da Companhia Alvo e/ou (iv)
celebração de ajuste de natureza diversa ou adoção de
procedimento que assegure ao Fundo participação, ainda
que por meio de direito de veto, em definições estratégicas e
na gestão da Companhia Alvo, hipótese em que caberá ao
Comitê de Investimentos avaliar a adequação de tal ajuste
ou procedimento quanto à sua efetiva eficácia como forma
de participação do Fundo na gestão da Companhia Alvo.”
652