RELATÓRIO FINAL

tampouco realizar quaisquer operações à revelia da
CONTRATADA” (item 12.1);
d) Administração da Carteira: pelo serviço de
Administração da Carteira deve-se compreender “...a
administração dos Fundos e da Carteira Própria... na forma
da legislação em vigor...” (item 2.2), competindo ainda ao
BNY Mellon as atribuições de “...contratação, em nome dos
Fundos, dos Gestores...” bem como “a responsabilidade
legal, na qualidade de administrador dos Fundos e da
Carteira Própria, que lhe for atribuída pela Comissão de
Valores Mobiliários (‘CVM’), Banco Central do Brasil
(‘Bacen’), Secretaria da Receita Federal (‘SRF’) e, naquilo
que lhe for aplicável, pelo Ministério da Previdência Social,
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(‘PREVIC’) e Conselho Nacional de Previdência
Complementar (‘CNPC’)” (item 2.2.4); dentre outras;
No que diz respeito especificamente à Carteira Própria, há
cláusula expressa no sentido de o Postalis ser considerado o
Gestor para fins do contrato de Administração Fiduciária
(itens 2.2.1 e 12.5), aplicando-se-lhe as obrigações
arroladas no item 13.1: “(a) a precificação dos ativos será
realizada exclusivamente pela CONTRATADA; (b) a
CONTRATADA poderá recusar operações que estejam fora
das práticas usuais e equitativas de mercado e que não se
enquadrem na legislação, nos regulamentos dos Fundos, na
política de investimento da Carteira Própria e na PI; (c) a
CONTRATADA poderá vetar a realização de operações com
corretoras e/ou contrapartes que não se enquadram nos
critérios de risco de crédito previamente estabelecidos pela
CONTRATADA; (d) o repasse, se for o caso, para as
carteiras dos Fundos e para a Carteira Própria, nos termos
da legislação aplicável, de qualquer benefício ou vantagem
obtida junto a corretoras; e (e) autorização para a
CONTRATADA realizar automaticamente as sobras de caixa
apuradas ao final de cada dia em operações
compromissadas, diretamente ou através de fundos de
investimento administrados pela CONTRATADA.”.
e) Preço do serviço: “...a CONTRATADA fará jus à
remuneração equivalente a 0,05% a.a. (zero vírgula zero
cinco por cento ao ano), que será apurada diariamente com
base no patrimônio líquido da Carteira total, e paga
mensalmente por períodos vencidos, até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente...” (item 9.1);
f) Prazo e vigência do contrato: o contrato “...vigorará por
prazo indeterminado de duração” (item 10.1);
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