RELATÓRIO FINAL

1.3. Termo de Acordo firmado entre a BANCOOP e a
OAS Empreendimentos S/A
Fato importante a ser tratado na análise do presente
caso, é a assunção de alguns empreendimentos inacabados deixados
pela falida Cooperativa Habitacional dos Bancários de São Paulo
(BANCOOP), pois alguns destes empreendimentos inconclusos foram
repassados à empresa OAS Empreendimentos S/A. que, por sua vez,
captou recursos no mercado por meio do FIP OAS para concluir os
referidos imóveis.
Abrem-se parênteses para destacar a forma como os
empreendimentos inacabados da Bancoop foram assumidos pela
construtora OAS Empreendimentos:
(i) em 2007, diante do prejuízo gerado a mais de três mil
cooperados que não receberiam seus imóveis em
decorrência da falência da Bancoop, o Ministério Público de
São Paulo ingressou com Ação Civil Pública que tramitou
na 37ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, capital
(autos nº583.00.2007.245877-1) em defesa dos cooperados
requerendo a responsabilização da Cooperativa e de seus
dirigentes pelo desfalque patrimonial em prejuízo direto aos
cooperados 249 ;
(ii) na Ação Civil Pública nº583.00.2007.245877-1 proposta
pelo Ministério Público figurava como réu a Cooperativa
Habitacional dos Bancários de São Paulo (BANCOOP),
representada a época por seu Presidente, João Vaccari
Neto;
(iii) em maio de 2008, a Bancoop e o Ministério Público
firmam Acordo Judicial pelo qual pôs-se fim ao litígio
judicial. Em linhas gerais, a Bancoop se comprometeu a
ressarcir valores aos cooperados desistentes, inadimplentes
ou que detinham cotas de empreendimentos que não teriam
continuidade; e ainda promover assembleias junto aos
cooperados de cada empreendimento (Seccional) para
discutir e deliberar sobre os termos de incorporação
imobiliária ou mesmo de restituição de valores;
(iv) Conforme informação prestada recentemente pela
Bancoop à 2ª Promotoria de Justiça Criminal de São Paulo
capital 250 , das 57 Seccionais da falida Cooperativa – cada
249 http://www.bancoop.com.br/noticia/MWt6TQ==, acesso em 04/04/2016.
250 http://www.bancoop.com.br/files/files/2016.02.02_Protocolo_entrega_PIC.pdf, acesso em 04/04/2016.
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