RELATÓRIO FINAL

Termo de Ajuste de Conduta - TAC, eis que ausentes a
condição prevista no artigo 3o, incisos I e II da Instrução
Previc n° 03, de 2010”
Previc afirma que:
No tocante à identificação de responsabilidade a
“O Estatuto designou ao Conselho Deliberativo a
competência, na área de investimentos, para decidir sobre
a gestão dos investimentos bem como a autorização de
investimentos com valores iguais ou superiores a 5% dos
recursos garantidores, (incisos XIV e XV do art. 391). Ainda
de acordo com o disposto no Estatuto, a Diretoria Executiva
tem como competência “autorizar a aplicação de
disponibilidades eventuais, respeitadas as condições
regulamentares” (inciso VIII do art. 46). Ela também é
responsável pela designação do Administrador Estatutário
Tecnicamente Qualificado - AETQ (art. 492), que será
responsável pela aplicação dos recursos da entidade,
sendo que seus membros responderão solidariamente com
o AETQ pelos danos e prejuízos causados à entidade para
os quais tenham concorrido. O capítulo IX trata do Comitê
de Investimentos, que será coordenado pelo Diretor
Financeiro com mais três membros designados.
A Política de Investimentos para 2009 do plano BD emitida
pelo Conselho Deliberativo estabeleceu limite de alçada
para a realização de aplicações pela Diretoria Financeira
de 2% dos recursos garantidores, desde que com
recomendação do Comitê de Investimentos e concordância
do administrador estatutário tecnicamente qualificado -
AETQ.
Nesses termos, verifica-se que o investimento ocorreu sob
responsabilidade do Diretor Financeiro, do Diretor
Presidente (que exercia a função de AETQ) e dos membros
do Comitê de Investimentos.
Esclareça-se que o Diretor Financeiro detinha, dentre as
atribuições estatutárias, a função de direção, orientação,
supervisão, controle e fiscalização das atividades técnicas,
económico- financeira e administrativas (artigo 48 do
Estatuto do Postalis3); o Diretor Presidente, na condição de
AETQ, era a pessoa responsável pela gestão, alocação,
supervisão, controle de risco e acompanhamento dos
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