RELATÓRIO FINAL

“Conforme foi demonstrado, os gestores do Postalis fizeram
operações que ficou configurada a falta de observância das
exigências previstas no artigo 9º, §1° da Lei Complementar
n° 109, combinada com o artigo 1º e artigo 61 da Resolução
CMN n° 3.456/2007 (para a primeira aquisição de cotas),
bem como nos artigos 4º e artigo 9º da Resolução CMN n°
3792/2009 (para a 2ª aquisição de cotas).
No processo de tomada de decisão, não foi observada
qualquer menção aos riscos da operação, o que levou o
Postalis a aplicar seus recursos sem a observância dos
requisitos de segurança, solvência e liquidez.”
A Previc, no tocante ao Postalis, justifica a não
aplicabilidade do artigo 22, § 2º do decreto n° 4.942/2003 e de Termo de
Ajustamento de Conduta – TAC:
“Não é possível a correção da “irregularidade no prazo dado
pela Previc” quando, como nos casos descritos, já encontrase
plenamente realizada e exaurida a conduta, não sendo
passível a aplicação do benefício previsto pelo artigo 22, §
2º, do Decreto n° 4.942, de 2003. Ademais, há que se
observar a ocorrência de prejuízo à rentabilidade do
investimento conforme já descrito neste relatório.
Ainda assim, cabe registrar que a aplicação de recursos
feita em desconformidade com as diretrizes estabelecidas
pelo CMN, no caso arts. 4º e 9º, configura exposição a riscos
não permitidos, violando o bem jurídico da segurança do
patrimônio dos participantes. Ocorrendo a violação ao bem
jurídico, considera-se consumada a infração, visto que no
tipo infracional não há previsão e nem exigência da
ocorrência de nenhum resultado naturalístico exigíveis à
consumação do ilícito.
Não se perquire a ocorrência de prejuízo ou não na
operação, visto que são requisitos de aplicabilidade que não
se confundem, e se aquele requisito [o de ser uma infração
passível de correção] não é preenchido, pouco importa se
este [inocorrência de prejuízos] ou outros requisitos [fixação
de prazo pela Previc para correção da irregularidade e
inocorrência de circunstância agravante] estão presentes no
caso.
Registre-se, por fim, pelas mesmas razões acima exposta, a
impossibilidade de aplicar-se ao caso a celebração do
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