RELATÓRIO FINAL

Importante frisar que tais inconsistências não permitem
concluir que houve fraude no que diz respeito à hipótese de “notória
especialização” disposta na Resolução nº010/2004 do Postalis. O que de
fato houve foi o descumprimento de regras de procedimento interno do
Postalis que podem ou não implicar em consequências jurídicas aos atos
resultantes daquele procedimento. Todavia, diante da quantidade de
informações e questões para serem analisadas por esta Comissão
Parlamentar em prazo finito e curto, não analisamos tanto a questão da
fraude como as possíveis consequências decorrentes do descumprimento
das regras de procedimento interno do Postalis.
Prosseguindo, a proposta de serviço apresentada pelo
BNY Mellon foi encaminhada à análise do Gerente Jurídico que teceu as
seguintes considerações encartadas na Nota Técnica nº037-A/2010-
GJU/PRE, abaixo reproduzidas:
Trata-se de serviços de administração e de controladoria
fiduciária que envolve uma série de processos de controle e
informações dos fundos da carteira própria do Instituto com
a respectiva responsabilidade fiduciária da BNY Mellon de
forma a manter a qualidade e a segurança quanto à exatidão
das atividades relacionadas aos investimentos do
POSTALIS, cuja qualidade dos serviços prestados pela BNY
Mellon já são conhecidos pela Diretoria Financeira há muito
tempo, justificando a contratação pela modalidade de notória
especialização prevista no documento interno do POSTALIS,
conforme Relatório para a Diretoria Executiva.
...Desse modo, verifica-se que a escolha da BNY Mellon
Serviços Financeiros DTVM – administradora bastante
conhecida no mercado financeiro, se deu por sua notória
especialização nos serviços a que se propõe executar,
devidamente coerente com a sua especialização técnica e a
qualidade de seus serviços.
...Neste caso, a solicitação e indicação do prestador de
serviços pela área requisitante não estaria em desacordo
com a norma regulamentar interna do POSTALIS.
09. Nesses termos, verifica-se que a proposição do Diretor
Financeiro encontra firme suporte na premissa condicionante
da ‘notória especialização’ previsto na Resolução nº
10/2004, da Diretoria-Executiva do POSTALIS, constituindo,
assim, a incidência do permissivo de exceção regulamentar
previsto, no sentido de possibilitar a contratação dos
serviços indicados diretamente pela Diretoria Financeira, sob
a qual está a responsabilidade dos serviços pretendidos,
sem necessidade de aquisição através de comissão de
compras (CPC e CEC), previstos na referida Resolução.
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