RELATÓRIO FINAL

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determinadas condições dos contratos celebrados em 28 de março de 2012, bem como a alteração das Companhias Alvo constantes do Regulamento do Fundo ao fim de implementar o fechamento daquele Fundo de Investimento, dentre outras deliberações constante da ordem do dia. Em 14 de julho de 2014, a Companhia e suas subsidiárias encerraram a reestruturação financeira iniciada em meados de 2012. As CCBs das subsidiárias possuem determinadas cláusulas restritivas (covenants) que, com esta reestruturação financeira, considera-se que todas as CCBs estão vigentes e não tiveram vencimento antecipado formalizado. Esses acordos assumidos com os credores resultaram em alongamento de prazos, diminuição de taxas e conversão de parte da dívida em capital, afetando os índices de forma significativa. Em Assembleia Geral de Debenturistas – AGD, realizada em 15 de abril de 2014, a Companhia obteve anuência dos titulares das debêntures de 2ª emissão quanto ao não cumprimento de covenants. Nesta mesma data foram liquidadas ou convertidas em capital 149 de 167 debêntures em circulação. As garantias do financiamento, por sua vez, foram fornecidas aos credores em função das operações de financiamento da Companhia: Cessão dos direitos creditórios dos empreendimentos; Alienação fiduciária dos equipamentos; Fianças bancárias; Seguro de conclusão das obras; Aplicações financeiras; Penhor dos direitos emergentes da resolução autorizativa e dos contratos de compra e venda de energia dos seus empreendimentos; Penhor das ações da Sociedade; Fiança dos acionistas; e Hipoteca do Terreno da RAESA no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais). A controlada Rio Amazonas S.A. tem passivo vencido de CCBs de aproximadamente R$ 78.297.000,00 (setenta e oito milhões, duzentos e noventa e sete mil reais), valor que não considera as CCBs de titularidade da Multiner S.A., considerando valor nominal e incluindo juros a vencer. Conforme o acordo de reorganização financeira da Multiner, fechado em março de 2012, no momento do fechamento da operação de reestruturação financeira da Multiner – ocorrido em julho de 2014 –, as CCB´s da Controlada New Energy com vencimento a partir de fevereiro de 2012, terão carência de até 5 anos no pagamento dos valores de principal e as CCB ´s da Controlada RAESA tem vencimento a partir de 31 de janeiro de 2015. 589
Em 15 de julho de 2014, 100% dos debenturistas da 2ª emissão de debêntures da Companhia, deliberaram por unanimidade o seguinte: i) alterar a data do vencimento e remuneração anual para 1º de julho de 2015; ii) autorizar o agente fiduciário a tomar as providências necessárias, visando ao cumprimento das deliberações dessa Assembléia. De acordo com informação Trimestral de 30/09/2015, a Multiner S.A esclareceu que recomprou 149 (cento e quarenta e nove) debêntures pelo preço unitário calculado pela CETIP de titularidade da PETROS, Eletra, FI Renda Fixa Ipiranga, FIM Crédito Privado Salus e REFER, restando 18 (dezoito) Debentures em Circulação. Em 11 de junho de 2015, através de AGD, 100% dos debenturistas da 2ª emissão de debêntures da Companhia, deliberaram por unanimidade e sem ressalvas o seguinte: i) aditar a Cláusula 4.10 da Escritura Particular de Emissão de Debêntures, não Conversíveis em Ações, com Garantia Flutuante da 2ª Emissão de Debêntures da Multiner S.A., alterando a data de vencimento para 1º de julho de 2016. Desta forma não haverá pagamento de juros em 1º de julho de 2015, mas somente na nova data de vencimento e ii) autorizar o Agente Fiduciário a tomar as providências necessárias, visando ao cumprimento das deliberações dessa Assembleia. É importante ressaltar que a empresa Multiner vem operando com prejuízo desde sua constituição, de acordo com as informações financeiras por ela publicadas. Segue tabela com o resultado da companhia, extraído de suas informações financeiras, bem como de informações do Multiner FIP publicadas na página eletrônica da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Exercício Prejuízo Patrimônio Líquido Da Multiner S.A. Patrimônio Líquido Do FIP Taxa de administração do FIP 2007 60,3 milhões - - - 2008 11,9 milhões 101,4 milhões 14,0 milhões - 2009 57,5 milhões 461,2 milhões 444,3 milhões 0,827 milhão 2010 123,8 milhões 333,4 milhões 536,9 milhões 2,185 milhões 2011 349,1 milhões -68,6 milhões 615,1 milhões 1,387 milhão 2012 57,6 milhões 266,7 milhões 1106,3 milhões 3,761 milhões 590
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CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATÓRIO FI
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Sumário CONSIDERAÇÕES INICIAIS .
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3.4. Diligências realizadas pela C
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Caso 10: Sete Brasil - Funcef, Prev
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d.3) Compartilhamento de informaç
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atendi pessoalmente as entidades e
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trabalho, na forma de salários ind
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funcionários a opção de aderir a
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Complementar (CGPC), enquanto o ór
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No plano de benefícios oferecido p
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Variável: CONTRIBUIÇÃO VARIÁVEL
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contribuições, deverá ser levada
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- Autonomia em relação ao que oco
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A Diretoria-Executiva aprovou, em 2
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3 - Administração dos recursos do
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tem implicações importantes sobre
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(iii) FIC-FIDEX 16 : BNY Mellon FIC
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(+) Rendimento pela meta atuarial 1
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Investimento e por vezes também de
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CARTEIRA TERCEIRIZADA DO POSTALIS -
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- ocorre que o FIC aportou a totali
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AI nº Motivo Fundo de Investimento
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No que diz respeito unicamente ao b
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Neste ponto, é preciso esclarecer
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Depreende-se da Informação Polici
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Silva, alinha-se muito mais a uma e
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Desse modo, segue-se a identificaç
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do Administrador e Controlador Fidu
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(Manifestação da plateia. Pague o
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CASO 2 - BANCO BVA: Postalis 1 - In
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Os únicos documentos encaminhados
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2.1. Da análise de risco do negóc
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Não foi por outra razão que, dian
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3 - Investigações em outros órg
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decorrentes da inadequação dos in
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o maior prejudicado em ambos os cas
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colocando assim naquela oportunidad
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cotas dos fundos de investimento BR
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Se tal circunstância, por si só,
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SOVEREIGN. Essa corretora tinha com
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Fundo Real Sovereign Real Sovereign
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Além da temeridade dos títulos ad
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Ressalte-se, mais uma vez, que o BN
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(...) O SR. ANTONIO CARLOS CONQUIST
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O SR. ANTONIO CARLOS CONQUISTA - Fa
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“Dessa longa descrição de obrig
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O SR. ALEXEJ PREDTECHENSKY - Sim. O
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Com certeza, a Justiça americana
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O SR. DEPUTADO RAUL JUNGMANN - Ent
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feitas em fundos de investimento, p
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administrador de vários fundos em
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O SR. ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA -
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o senhor não estava presente aqui
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do Sr. Fabrizio Neves nos EUA, conv
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‣ Requerimento nº 335/15, em que
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CASO 4 - USINA CANABRAVA: Postalis
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na CVM e ofertados publicamente, qu
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Venc.: 01/12/2024 Debêntures CNPJ
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pelo IPCA. Companhia-alvo: São as
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80,93 de disponibilidades. Estranha
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(v) a Canabrava Bioenergia Bom Jesu
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A participação do senhor Ludovico
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debêntures da Sobrasil, dentro do
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Esta, por sua vez, é uma usina ain
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O relatório de rating consignou qu
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exclusivos, mediante restituição
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O Senhor Tomaz Andres Barbosa, foi
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(i) a LCA apresentou um valor basea
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O relatório também destaca a dív
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3 - Apurações e procedimentos ins
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Tais fundos de pensão aportaram an
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(...) O Sr Antônio Mello e Souza,
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Essa operação é alvo de investig
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poucos e lucrou 132. E os fundos in
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e, recentemente, por debêntures co
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Uma prática permitida no mercado a
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concordaram com a precificação de
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Em depoimento de Henrique Jäger, D
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momento dava a notação de a mais.
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c. os encargos debitados ao FUNDO,
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avaliação do valor das empresas p
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4.2 Dos Recursos Captados por meio
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valorização do FIP a Usina de Bom
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está claro que o administrador é,
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Financeiro à época). O preço tot
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- Membros do Comitê de Investiment
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O Ministério Público recorreu da
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quem está vendendo. Então, tudo i
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um registro de compra. Quando o sen
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da compra, de que alguém comprou e
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salvo engano — estou citando valo
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documentação está correta, quem
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Excelência, esse modelo no Cajamar
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Aparentemente, sequer realizaram pe
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Junta Comercial do Rio de Janeiro,
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de uma universidade em crise, cuja
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simplesmente reproduz os itens “5
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Complementar (EFPC), de 25% de uma
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• Ata da Reunião 04/2011 do Comi
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GAMA FILHO, entidade mantida pela S
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• Ilegalidade das aquisições (F
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influência política no caso. Em r
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sociedade de propósito específico
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mantença da GAMA FILHO. Ocorre que
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CASO 7 - TRENDBANK: Petros e Postal
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solitariamente investimentos de at
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pelo então Gerente de Novos Projet
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sua vez, contrata em nome do fundo,
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(cento e oitenta) dias antes do ven
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A Factoring também presta serviço
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nesta data, Assembleia Geral de cot
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Petros Data Quantidade Valor Tipo O
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sem levar em conta a variação do
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pela existência, certeza, liquidez
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Ou seja, somente poderiam compor a
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• AFRICA DO SUL BRASIL PARTICIPAC
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Nesse sentido, há jurisprudência
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Tomando por base a carteira do fund
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ecuperação judicial. Para tal an
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deu publicidade ao fato em sua pág
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Apesar de o valor superar os R$ 4 m
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Conforme visto, tais inadequações
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segundo, dentre os credores figurav
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No que tange as regras para a cess
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de voto, os senhores Adolpho Julio
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O valor referente à duplicata em a
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especificamente do funcionamento do
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Trendbank servindo, os referidos re
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de maio de 2013. A nota brAA- foi m
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de administradores e custodiantes d
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Na factoring, fica evidente a impor
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Lembramos também que os demais cot
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(i) Pequena Central Hidrelétrica (
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Destaca-se que no documento que rec
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Todavia, a UpSide não garante, sej
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Se, ao final, o preço que for nego
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através de uma SPE e depois mudou
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É importante ressaltar que a decis
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Em 30/10/2009, ainda sem uma avalia
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c. O valor a maior pago pelos ativo
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Tal reestruturação implicaria na
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Assim, Carlos Augusto Borges faltou
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Destaca-se que, caso a Funcef tives
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não houve tempo para exame detido
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Petrobrás que a daria origem, aleg
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CASO 9 - GRADIENTE: Funcef e Petros
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(Coordenador), VO DIRIN 020/10, ass
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4.2. PETROS A Diretoria Executiva a
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—, um parecer da GEJUR. O investi
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isco. Esse projeto tinha um sócio
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O SR. GUILHERME NARCISO DE LACERDA
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2011. Assim, considerando o transcu
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Gestor, os membros do Comitê Gesto
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os operadores de perfuração, com
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eu não me lembro qual era o valor
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Brasil Participações S/A, cujos d
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Cotejando o memorando ANP 004/2011
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(Memo. Banco Santander, 10.3 Risco
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“9. Tal manifestação se destina
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E o principal ponto é que esse é
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maior custo dos financiamentos. Nes
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análise realizada pela Diretoria d
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6.1.1 Manutenção da participaçã
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Conforme apurado junto à base de d
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Ocorre que para efetuar a subscriç
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acompanhando o voto do conselheiro
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Com a aquisição da San Antonio Br
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poços. A San Antonio Brasil aprese
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Bloqueio: a decisão da Justiça (a
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diminuiu, teve problema de caixas
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O SR. NEWTON CARNEIRO DA CUNHA - O
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Seccional Data da assembleia Altos
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No entanto, antes da concretizaçã
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Apesar do valor e dos métodos de a
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Participações Societárias e Imob
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Política de Investimento em vigor,
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Em 20 de abril de 2015, a CAIXA, ad
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Como a participação é limitada a
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No entanto, o valor da OAS Empreend
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Durante seu depoimento nesta CPI, e
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gestão. As cooperativas do Paraná
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Não se pode indiciar alguém se n
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Ação Civil Pública em que era pe
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da Funcef e parte de sua diretoria
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Carlos Dal Pozzo, representantes da
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Pois bem, a mesma OAS que em 2009 i
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Portanto, a segunda parcela não po
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CASO 15 - PEDALADAS da FUNCEF 1 - E
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Em 2003 foi firmado acordo entre a
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mínimos fixados pelo órgão regul
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1994 240,46(b) 929,32 1059,6 2727,5
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de regras de atualização totalmen
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Sobre esse assunto o Diretor da Fun
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“Diante da magnitude que a partic
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do plano de custeio e da variação
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mudanças. Além disso, nos anos de
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R$ 1,225 bilhão que, juntamente co
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integra a sua base de contribuiçã
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Na realidade, todos os valores prov
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discutiram o pagamento da dívida p
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contribuição variável, isto é,
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puderam ser cobertos, na época, po
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limitações do modelo de controles
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A indicação de membros para conse
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verde; a situação do equilíbrio
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O Multiner FIP desde o início most
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lado realizar resultados financeiro
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Essas aplicações, feitas de acord
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elatoria no que diz respeito não s
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Interessado: Garibaldi Alves Filho,
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como aos seus respectivos seus agen
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pessoas: Pelo Caso Atlântica I, em
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demanda judicial para responsabiliz
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26) Pedro Américo Herbst que, na c
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diretamente para ocorrência do pre
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devida análise do risco e da garan
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58) Newton Carneiro da Cunha que, n
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vislumbra indícios de dolo ou culp
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culposa a aquisição e a alteraç
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Caso 14: FIP OAS Empreendimentos -
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140) OAS Empreendimentos S/A que, n
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forma, no mínimo, culposa, as medi
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ao mesmo tempo, proibir os juízes
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podendo legitimamente imiscuir-se e
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dos Dirigentes Estatutários envolv
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perpetração da fraude e também b
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Mobiliários S/A (Instrução nº30
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administração dos recursos financ
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para que sejam igualmente adotadas
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pelo Banco BVA gerando o prejuízo
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Caso 6: Galileo Educacional - Posta
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Caso 8: FIP Cevix - Funcef 319) Enc
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Caso 11: Lupatech S/A - Petros 329)
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339) Encaminhar a análise e conclu
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CAPÍTULO IV - PROPOSTAS LEGISLATIV
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Órgão colegiado Conselho Delibera
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se prover mais controle e prevenç
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Art. 28. Observadas as informaçõe
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plano, o que gera esforço contribu
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do exercício subsequente, se o dé
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c.1) Agência classificadora de ris
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aos Tribunais Superiores, ao Procur
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qualquer outro fato de evidente int
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d.3) Compartilhamento de informaç
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§ 1º O sigilo de operações e ou
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INDICAÇÃO Nº , DE 2016 (Da CPI d
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PROJETO DE LEI Nº , DE 201 (Do Pod
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participantes ou de assistidos de p
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Sérgio Souza Dep. Federal - PMDB/P
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RELATÓRIO FINAL

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