RELATÓRIO FINAL

Pública Indireta, evidencia-se que os negócios da BNDESPAR sujeitam-se
ao controle externo do Poder Legislativo.
Nesse passo, lembre-se que, em 25/11/2015, o Tribunal
de Contas da União prolatou o Acórdão 1398/2014, pelo qual se
determinou que se “realize e conclua, no prazo de noventa dias, auditoria de
conformidade, nos termos do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 239,
inciso I, do Regimento Interno do TCU, junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDES Participações S.A.
(BNDESPar), com o objetivo de examinar as operações de crédito e transações
financeiras efetivadas com o grupo JBS/Friboi, os critérios utilizados para a
escolha da empresa beneficiada, as vantagens sociais advindas dessas
operações, o cumprimento das cláusulas contratuais firmadas entre as partes, em
especial dos termos referentes a aplicação de multas, a aquisição de debêntures
e eventual prejuízo sofrido pelo banco com a troca desses debêntures por posição
acionária da empresa frigorífica”. 246
Nesse panorama, recomenda-se à Previc, à CVM e ao
Tribunal de Contas da União que averiguem, desde o seu nascedouro, a
aquisição de ações da Lupatech pela Petros, apurando eventual
ocorrência de violação das regras que norteiam o sistema de previdência
complementar, do mercado de capitais e do escorreito emprego de
recursos públicos.
Caso positivo, que se extraiam cópias, enviando-as ao
Ministério Público Federal, para a responsabilização criminal dos
ocupantes de cargos diretivos de tal fundo de previdência complementar,
por eventual participação em gestão temerária, estelionato, ou outra
figura típica relacionada à suposta malversação dos recursos em tela.
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Cf.
http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:-
gNYgOJpeYYJ:www.tcu.gov.br/Consultas/Juris/Docs/judoc/Acord/20140529/AC_1398_19_14_P.doc+&cd=1
&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br, consulta em 26/11/2015.
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