RELATÓRIO FINAL

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DUQUE e ROBERTO GONÇALVES, o qual substituiu o declarante na Gerência Executiva da Área de Engenharia; QUE a ‘Casa 2’ referia-se ao pagamento de propinas no âmbito da SETEBRASIL, especificamente para o declarante, JOÃO CARLOS DE MEDEIROS FERRAZ, Presidente da empresa, e, posteriormente, também houve a inclusão de EDUARDO MUSA, Diretor de Participações da empresa; QUE como eram muitas pessoas envolvidas e muitos estaleiros, para organizar os pagamentos das propinas, foi estabelecido que as propinas destinadas a atender aos 2/3 de JOÃO VACCARI teriam sua origem nos contratos firmados entre a SETEBRASIL e o ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL, o ESTALEIRO ENSEADA DO PARAGUASU, o ESTALEIRO RIO GRANDE e parte do ESTALEIRO KEPEL FELS; QUE para atender ao pagamento de propinas referente ao 1/3 da ‘Casa 1’ e ‘Casa 2’ os recursos teriam sua origem nos contratos firmados entre a SETEBRASIL e outra parte do ESTALLEIRO KEPELL FELS e ESTALEIRO JURONG; QUE afirma que cada ESTALEIRO tinha um representante ou operador que operacionalizava o pagamento das propinas.” Fica evidente que se a Sete Brasil não vencesse a licitação para construção e afretamento das 21 sondas, os valores a serem pagos a título de propinas seriam diminuídos. Desse modo, são fortes os indícios de que a Petrobras ampliou o objeto daquela licitação com o objetivo de favorecer a Sete Brasil e, por consequência, manter os acordos criminosos para o recebimento de propinas sobre os contratos de construção das 21 sondas, propinas que segundo Barusco beneficiariam Diretores da Petrobras, companhia licitante, Diretores da Sete Brasil, vencedora da licitação, e o Partido dos Trabalhadores. Já no termo de Colaboração Premiada nº 2, Barusco afirma o seguinte 228 : QUE quando o declarante se tornou Gerente Executivo da Área de Engenharia, o pagamento de propinas pelas construtoras já existia e entende que ‘fazia parte da relação’; QUE por exemplo, foi ‘bolado um projeto para as utilidades 228 Disponível em: < http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/veja-na-integra-a-delacaopremiada-de-pedro-barusco/ > Acessado em: 17/01/2016. 511
do COMPERJ’ por JULIO CAMARGO, que comentou com PAULO ROBERTO COSTA e então foi feita licitação, de maneira que ‘naturalmente’ seria paga propina em favor de PAULO; QUE a propina era embutida dentro da formação da proposta de preços, no ‘item de planilha’ da empresa; QUE o pagamento de propinas e o seu volume intensificou-se com o aumento do faturamento da PETROBRAS, o aumento dos preços cobrados pelas empresas e a alta demanda da companhia; QUE em 2003 a Engenharia gerenciava e realizava por ano em torno de US$ 3 bilhões de dólares e, quando o declarante saiu da companhia em 2011, estava-se investindo US$ 3 bilhões de dólares por mês, sendo que a propina era proporcional, ‘é matemático isso’; (...)QUE RENATO DUQUE tinha uma proximidade muito grande, um contato ‘muito forte’ com JOÃO VACCARI; QUE DUQUE e VACCARI costumavam se encontrar no hotel Windsor Copacabana, no Rio de Janeiro/RJ, e no Meliá da Alameda Santos em São Paulo/SP; QUE VACCARI mantinha contato com RENATO DUQUE para saber do andamento dos contratos na PETROBRAS e tratar de contratos novos e, às vezes, o declarante participava a pedido de DUQUE, pois tinha as informações sobre os contratos, o andamento dos projetos e de licitações; QUE nesses encontros também era falado sobre o pagamento de propinas” Esse trecho é especialmente revelador. Primeiro informa que na Petrobras não era incomum “bolar” um projeto, fazer uma licitação e disso “naturalmente” se obter propina. Depois informa que João Vaccari cobrava de Renato Duque os andamentos dos contratos já firmados e tratava com ele sobre novos contratos, obviamente, em razão das propinas que rendiam, indicando que os negócios/contratos da Diretoria de Duque eram prospectados sob a supervisão de João Vaccari Neto. Ainda sobre o Sr. João Vaccari Neto, o Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa e o Sr. Alberto Youseff, ambos investigados na Operação Lava Jato, declararam a esta CPI 229 : 229 Depoimentos prestados à CPI Fundos de Pensão em 27/10/2015. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/parlamentar-deinquerito/55a-legislatura/cpi-fundos-de-pensao/documentos/notas-taquigraficas/nt271015-fnp-semrevisao > Acessado em: 21/03/2015. 512
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Estado do Rio de Janeiro, Avenida A
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quaisquer licitações e leilões,
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Grupo Controlador por não aumentar
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deterioração financeira e patrimo
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Em 15 de julho de 2014, 100% dos de
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(i) 1ª Parcela: valor de R$ 18,2 m
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decisão a um acompanhamento e cont
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(v) redefinição da estrutura soci
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presente ata. Finaliza recomendando
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Participaram da reunião Luis Carlo
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No dia 04 de junho de 2009, atenden
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3. Apurações e procedimentos inst
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A Multiner começou a apresentar um
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No acompanhamento do Fundo, identif
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em primeira instância; o Banco Cen
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ficou de colocar entre projetos que
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O Deputado Efraim Filho afirmou que
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seu voto contra: O depoente informo
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Quanto à Minuta do relatório de O
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(v) a maioria das usinas não possu
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conclui que é possível afirmar qu
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“Conforme foi demonstrado, os ges
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ecursos garantidores de seus planos
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linhas gerais, que a empresa Multin
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É importante destacar que todas us
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CASO 14 - FIP OAS: Funcef 1 - Intro
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Nas informações publicadas pela C
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Città Itapuã Empr. Imobiliários
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1.3. Termo de Acordo firmado entre
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Seccional Data da assembleia Altos
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No entanto, antes da concretizaçã
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Apesar do valor e dos métodos de a
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Participações Societárias e Imob
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Política de Investimento em vigor,
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Em 20 de abril de 2015, a CAIXA, ad
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Como a participação é limitada a
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No entanto, o valor da OAS Empreend
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Durante seu depoimento nesta CPI, e
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gestão. As cooperativas do Paraná
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Não se pode indiciar alguém se n
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Ação Civil Pública em que era pe
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da Funcef e parte de sua diretoria
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Carlos Dal Pozzo, representantes da
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Pois bem, a mesma OAS que em 2009 i
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Portanto, a segunda parcela não po
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CASO 15 - PEDALADAS da FUNCEF 1 - E
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Em 2003 foi firmado acordo entre a
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mínimos fixados pelo órgão regul
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1994 240,46(b) 929,32 1059,6 2727,5
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de regras de atualização totalmen
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Sobre esse assunto o Diretor da Fun
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“Diante da magnitude que a partic
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do plano de custeio e da variação
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mudanças. Além disso, nos anos de
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R$ 1,225 bilhão que, juntamente co
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integra a sua base de contribuiçã
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Na realidade, todos os valores prov
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discutiram o pagamento da dívida p
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contribuição variável, isto é,
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puderam ser cobertos, na época, po
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limitações do modelo de controles
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A indicação de membros para conse
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verde; a situação do equilíbrio
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O Multiner FIP desde o início most
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lado realizar resultados financeiro
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Essas aplicações, feitas de acord
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elatoria no que diz respeito não s
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Interessado: Garibaldi Alves Filho,
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como aos seus respectivos seus agen
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pessoas: Pelo Caso Atlântica I, em
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demanda judicial para responsabiliz
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26) Pedro Américo Herbst que, na c
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diretamente para ocorrência do pre
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devida análise do risco e da garan
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58) Newton Carneiro da Cunha que, n
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vislumbra indícios de dolo ou culp
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culposa a aquisição e a alteraç
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99) Antonio Afonso de Oliveira Neto
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114) Fernando Matos que, na condiç
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Caso 14: FIP OAS Empreendimentos -
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140) OAS Empreendimentos S/A que, n
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forma, no mínimo, culposa, as medi
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ao mesmo tempo, proibir os juízes
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podendo legitimamente imiscuir-se e
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dos Dirigentes Estatutários envolv
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perpetração da fraude e também b
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Mobiliários S/A (Instrução nº30
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181) Luis Carlos Fernandes Afonso q
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193) Márcio André Mendes da Costa
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208) Adolpho Júlio da Silva Mello
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ocorrência do prejuízo financeiro
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230) Newton Carneiro da Cunha que,
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administração dos recursos financ
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270) Alexandre Barros que, na condi
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280) Maurício Marcellini Pereira q
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modo a adiar medidas de equacioname
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para que sejam igualmente adotadas
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contribuições extraordinárias di
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pelo Banco BVA gerando o prejuízo
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Caso 6: Galileo Educacional - Posta
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Caso 8: FIP Cevix - Funcef 319) Enc
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Caso 11: Lupatech S/A - Petros 329)
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339) Encaminhar a análise e conclu
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Esclarecemos que vários são os ca
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CAPÍTULO IV - PROPOSTAS LEGISLATIV
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Órgão colegiado Conselho Delibera
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se prover mais controle e prevenç
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Art. 28. Observadas as informaçõe
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plano, o que gera esforço contribu
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do exercício subsequente, se o dé
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c.1) Agência classificadora de ris
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aos Tribunais Superiores, ao Procur
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qualquer outro fato de evidente int
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d.3) Compartilhamento de informaç
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na apuração de infrações, audit
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casos, inclusive na hipótese de va
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§ 1º O sigilo de operações e ou
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Sala das Sessões, em de abril de 2
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INDICAÇÃO Nº , DE 2016 (Da CPI d
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PROJETO DE LEI Nº , DE 201 (Do Pod
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participantes ou de assistidos de p
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Sérgio Souza Dep. Federal - PMDB/P
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RELATÓRIO FINAL

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