RELATÓRIO FINAL

valores mobiliários a serem subscritos pelo fundo,
inclusive na condição de agente de colocação, coordenação
ou garantidor da emissão; ou
b) façam parte de conselhos de administração, consultivo ou
fiscal da companhia emissora dos valores mobiliários a
serem subscritos pelo fundo, antes do primeiro investimento
por parte do fundo.
Parágrafo único. Salvo aprovação da maioria dos cotistas, é
igualmente vedada a realização de operações, pelo fundo,
em que este figure como contraparte das pessoas
mencionadas no inciso I deste artigo, bem como de outros
fundos de investimento ou carteira de valores mobiliários
administrados pela administradora ou pela gestora, quando
houver.” (sem grifo no original)
Saliente-se que o caput do artigo estipula uma ressalva
à aplicação do dispositivo, qual seja, a possibilidade de a aplicação ter
sido aprovada pela maioria dos cotistas reunidos em assembleia geral.
Contudo, em consulta ao regulamento do fundo e suas alterações,
disponíveis no sítio eletrônico da CVM, constatou-se que não há qualquer
autorização específica para investimentos em empresa que tivesse o
grupo empresarial do administrador/gestor como credor.
Ao contrário: o art. 19, § 9º do Regulamento
praticamente reproduz o conteúdo do art. 36 da Instrução CVM nº 391.
Confira-se:
“Artigo 19 – Constitui objetivo do Fundo proporcionar aos
seus Quotistas a melhor remuneração possível de suas
Quotas, mediante o direcionamento de seus investimentos
para a aquisição de ações, bônus de subscrição,
debêntures, incluindo, mas não se limitando a aquisição das
Debêntures, participando do processo decisório das
companhias, com efetiva influência na definição de sua
política estratégica e na sua gestão, observadas as diretrizes
fixadas pelo Comitê Gestor e de Investimento e pela
Assembléia Geral de Quotistas.
(...)
Parágrafo Nono – Salvo se aprovada em Assembléia Geral
de Quotistas, é vedada a aplicação de recursos do Fundo
em títulos e Valores Mobiliários de companhias nas quais
participem, direta ou indiretamente: I. o Administrador, o
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