RELATÓRIO FINAL

alterou as condições precedentes contidas no acordo de
investimento”. 186
Os Diretores Luiz Philippe Peres Torelly (DIPAR) e
Demósthenes Marques (DIRIN) foram responsabilizados, ainda, por terem
considerado satisfeitas as condições precedentes alternativas do acordo
de investimentos, conforme o disposto no VO DIPAR/DIRIN n° 001/11, de
14/01/2011 e NDE DIPAR/DIRIN n° 001/11, de 02/01/2011, sem realizar nova
avaliação de riscos e estudos, não submetendo à análise das áreas
técnicas da FUNCEF as alterações ocorridas. Foram-lhes imputadas as
seguintes infrações:
“c. Prejuízo aos princípios de rentabilidade, segurança e
liquidez, e descumprimento do dever de diligência, pela não
identificação, controle e monitoramento dos riscos relativos a
situação econômica e financeira da companhia investida
quando da realização efetiva do investimento;
d. Prejuízo aos princípios de rentabilidade, segurança e
liquidez, e descumprimento do dever de diligência, pela não
identificação, controle e monitoramento dos riscos legais da
companhia investida quando da realização efetiva do
investimento.” 187
Segundo apurou a equipe de fiscalização da PREVIC,
os gestores da FUNCEF não reavaliaram as condições previstas no acordo
de investimento, tampouco monitoraram os riscos apontados nos estudos
realizados previamente à concretização da operação, faltando com o
dever de diligência previsto na legislação que rege os administradores das
entidades fechadas de previdência complementar.
dispositivos legais:
A PREVIC fundamentou a autuação nos seguintes
“II. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4. Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001:
Art. 9°As entidades de previdência complementar
constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de
186 Cf. item 70 do Relatório do Auto de Infração.
187 Cf. item 71 do Relatório do Auto de Infração.
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