RELATÓRIO FINAL

Em 24/11/2009, foi emitido pela Gerência Jurídica da
Funcef (GEJUR) parecer nos seguintes termos:
5. Conclusão
5.1 Diante das colocações acima elencadas, aconselha-se
que sejam expressamente indicados no Regulamento do
Fundo (1) o diretor responsável pela representação do fundo
perante a CVM; (li) a indicação do Auditor Independente; (iii)
os critérios de restituição do capital integralizado caso o
negócio não se efetive; (iv) as hipóteses de conflito de
interesses.
5.2 Já no Acordo de Cotistas, é prudente que haja previsão
das condições de precificação das cotas e das penalidades
a que estão sujeitas os cotistas.
5.3 É prudente, ainda, que as áreas técnicas competentes
avaliem os limites para participação no Fundo, nos termos
da Resolução CMN n° 3.792/09 a fim de primar pela sua
observância.
5.4 Com relação ao Instrumento Particular de Subscrição
de Cotas e Compromisso de Integralização, o Boletim de
Subscrição de Cotas e o Termo de Ciência de Risco e
Adesão ao Regulamento não há nenhuma observação a
fazer, tendo em •vista a sua compatibilidade com o
Regulamento e o Acordo de Cotistas.
5.5 Oportuno, por fim, destacar que a análise e a
conferência dos dados afetos à negociação, termos e
condições são de responsabilidade da área técnica
competente. 120
Em 01/12/2009, a Coordenação de Desenvolvimento
de Projeto (CODEN) encaminha à DIRIN expediente 121 com
esclarecimentos quanto aos apontamentos elencados no parecer da
Gerência Jurídica (GEJUR).
Em 01/12/2009, Demósthenes Marques emitiu a NDE
013/09, 122 com a qual apresentou os pareceres da área de risco (GECOR
037 e 038/09) e da área jurídica (GEJUR 235/09) e concluiu que, portanto,
não restaria nenhum óbice à realização do negócio.
120 PA GEJUR 235/2009.
121 CI CODEN 057/09 de 01/12/2009.
122 Nota de Conhecimento à Diretoria (NDE) e o documento utilizado pelos gestores da Funcef para levar ao
conhecimento da Diretoria Executiva informações, fatos ou providências tomadas.
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