RELATÓRIO FINAL

Nesse sentido, analisando as Resoluções nº2829 (de
30/03/2001) e nº3.034/02 (de 27/11/2002), ambas do Conselho Monetário
Nacional, verifica-se que não havia proibição às EFPC em investirem
diretamente em companhias de capital aberto ou fechado.
Até mesmo a Instrução nº391/2003 da Comissão de
Valores Mobiliários (CVM) que trata especificamente sobre a forma de
constituição e administração dos Fundos de Investimento em
Participações (FIP), permite expressamente que os recursos captados pelo
FIP junto à investidores em geral sejam investidos em companhias abertas
ou fechadas 84 .
Feitas algumas considerações sobre a evolução
normativa que versa especificamente sobre investimentos por parte de
EFPC em companhias de capital aberto ou fechado, cumpre salientar
ainda algumas peculiaridades e propósitos específicos do Fundo de
Investimento em Participações, aspectos importantes que o diferenciam
dos demais modelos de Fundos de Investimentos.
O FIP tem a vocação de investir em companhias novas
e com capital fechado e, como é da natureza dos Fundos, pressupõe
uma pluralidade de investidores e de companhias investidas. Ou seja, se a
intenção é de um ou dois investidores investir em uma única companhia, a
princípio, não há justificativa para se criar um FIP e gerar despesas
administrativas e com remuneração de gestor e administrador.
Não é por outra razão que, analisando a Política de
Investimentos Mobiliários da própria Funcef, verificados a seguinte
orientação interna daquela entidade vigente à época do investimento no
Caixa FIP Cevix e no FIP Desenvix:
As carteiras dos FIP deverão ser formadas por investimentos
de longo prazo, mediante a aplicação de recursos em
carteira diversificada de ações ou outros valores mobiliários
conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de
companhias com sede ou representação em território
nacional, abertas ou fechadas. 85 (destaque nosso)
84 Instrução nº391/CVM: “Art. 2º O Fundo de Investimento em Participações (fundo), constituído sob a
forma de condomínio fechado, é uma comunhão de recursos destinados à aquisição de ações, debêntures,
bônus de subscrição, ou outros títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de
emissão de companhias, abertas ou fechadas, participando do processo decisório da companhia investida,
com efetiva influência na definição de sua política estratégica e na sua gestão, notadamente através da
indicação de membros do Conselho de Administração” (destaque nosso).
85 Item 3.5.4.3.7 do Processo de Investimentos Mobiliários - IF 010 02, de 27/07/2007.
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