RELATÓRIO FINAL

“Sem a recomendação do Comitê de Investimentos
(COMIN) que era exigida pelas Políticas de Investimentos
dos Planos BD e Postalprev para o ano de 2010”;
“Com falhas nos estudos que recomendaram o
investimento haja vista que não foi demonstrada a análise
dos riscos envolvidos na operação”;
“Com remuneração incompatível com o risco da
operação”.
No entanto, tal entendimento não ensejou por parte
da PREVIC uma acusação em face de dirigentes da POSTALIS, visto que o
mesmo processo decisório já havia sido objeto de autuação anterior,
ainda que por motivo diverso - desenquadramento.
Não foi realizada apuração sobre o processo decisório
da PETROS em seu aporte no FIDC Trendbank.
7.2. CVM
Foi realizado procedimento de inspeção com foco no
FIDC Trendbank (Processo RJ-2013-13023), que se encontra em fase final
de análise na Superintendência de Relações com Investidores
Institucionais, e deverá esclarecer o posicionamento do regulador sobre a
atuação de administradores, gestores e custodiantes no FIDC Trendbank.
Inclusive, nos foi enviado minuta de termo de
acusação desenvolvida no âmbito da área técnica. No entanto, até o
momento do encerramento deste relatório, não havia um posicionamento
definitivo da autarquia sobre os fatos aqui apurados.
7.3. Operação Lava Jato
Durante os trabalhos desta Comissão Parlamentar de
Inquérito, esta comissão tomou conhecimento de que o Sr. Adir Assad –
investigado no presente Caso FIDC Trendbank – estaria também sendo
investigado pela Operação Lava Jato.
Desta feita, esta Comissão solicitou o
compartilhamento de provas colhidas no âmbito daquela Operação ao
fim de analisar eventual pertinência com o objeto aqui apurado, qual
seja, a malversação de recursos financeiros de Entidades Fechadas de
Previdência Complementar.
Em despacho recente, datado de 05 de abril, o Exmo.
Juiz da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba autorizou o
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