RELATÓRIO FINAL

7 - Apurações e procedimentos instaurados por órgãos
de controle externo
7.1. PREVIC
Em novembro de 2012, a PREVIC lavrou o Auto de
Infração 0017/12-47 (Anexo 60) em face de Alexej Predtechensky e Adilson
Florêncio da Costa, respectivamente presidente e diretor executivo da
POSTALIS.
Examinando o referido caso com outros dois
semelhantes (AIs 18 e 19), houve a decisão de primeira instância a
aplicação de multa de R$ 40.339,59 e de inabilitação por três anos a cada
um dos acusados, pelo desrespeito à limitação constante do artigo 43,
inciso II da Resolução CMN 3.792/2009:
Art. 43. A EFPC deve observar, considerada a soma dos
recursos por ela administrados, o limite de vinte e cinco por
cento de:
(...) II - uma mesma classe ou série de cotas de fundos de
investimento em direitos creditórios; ou
A investigação apurou que a POSTALIS adquiriu 5.000
cotas seniores da 2ª série, que contou com um total de 9.909 cotas, ou
seja, a EFPC adquiriu 50,46% das cotas emitidas em infração à norma.
Em 24/6/2015, os referidos Autos de Infração foram
objeto de análise em sede recursal pela Câmara de Recursos da
Previdência Complementar, sendo mantidas as punições da primeira
instância.
No que se refere aos aspectos qualitativos do processo
decisório de investimento da POSTALIS no FIDC Trendbank, houve análise
em momento posterior, no âmbito do Relatório de Fiscalização Nº
01/2015/CFDF/PREVIC (Anexo 60-B).
O referido documento versou sobre diversos
investimentos realizados pelo POSTALIS. Especificamente no que se refere
ao investimento no FIDC Trendbank, a equipe de fiscalização da PREVIC
entendeu pela existência de 3 irregularidades no processo de aquisição
do investimento:
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