RELATÓRIO FINAL

No que tange as regras para a cessão de direitos creditórios da
Laima ao FIDC, o contrato é idêntico ao analisado nas duplicatas
anteriores.
Comunicação a respeito de duplicatas – De acordo com os
procedimentos estabelecidos no contrato firmado entre a Laima e o
FIDC Trendbank, seria enviado por meio eletrônico uma lista dos
direitos creditórios que a empresa pretendia ceder ao fundo. De
posse de tais dados, o Trendbank realizaria verificações das
condições de cessão previstas no regulamento do fundo, apesar de,
por força de norma da CVM, tal responsabilidade ser do
administrador do FIDC. As condições de cessão eram as mesmas
mencionadas anteriormente.
A exemplo do que foi constatado nos dois exemplos anteriores,
houve afronta às condições de cessão e ao objetivo do fundo,
previstos em seu regulamento, uma vez que não houve obtenção e
guarda de documentação comprobatória que a duplicata em
comento decorria “de operações realizadas pelos Cedentes nos
segmentos industrial, comercial, de agronegócio ou de prestação
de serviços”.
01/04/2013: Assinatura de Termo de Cessão – A Laima assina o
Termo de Cessão de Direitos Creditórios Nº 80 (Anexo 39), através do
qual cede ao FIDC 7 direitos creditórios, incluindo o título 338 em
análise, com idênticos valores de face, todos tendo como sacada a
Jatobá Distribuidora de Petróleo Ltda, outra empresa da família. A
soma dos valores de face dos títulos era de R$ 4.667.117,84 e o valor
da compra de R$ 4.278.940,81. O documento faz referência ao
contrato de cessão de 09/05/2012, mas não é assinado pelo
administrador do FIDC, o Banco Petra, apresenta a mesma
assinatura em diversos locais destinados ao senhor Alessandro Peres
Pereira, à Laima, ao senhor Laércio e à senhora Marize.
Comparando-se com outros documentos, é possível identificar a
assinatura como sendo do senhor Alessandro Peres Pereira. Há
indicação de que os pagamentos referentes às cessões do termo
deveriam ser feitos diretamente ao Trendbank.
01/04/2013: Aprovação pelo Comitê Executivo do Trendbank – Na
mesma data do termo, a liberação dos recursos é aprovada em
reunião do Comitê Executivo do Trendbank:
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