RELATÓRIO FINAL

para alguém que tem um crédito... Por exemplo, eu financio
um fornecedor de maçãs para o Pão de Açúcar — era uma
coisa que nós fazíamos—, eu passo a obter o crédito do Pão
de Açúcar, quem vai me pagar é o Pão de Açúcar. Se o
vendedor de maçãs está em recuperação judicial ou não, eu
não sou vedado a isso. O importante é que o Pão de Açúcar,
seja, seja, que é o pagador do crédito, esteja em
funcionamento normal. Isso é o que ocorria.
Como se vê, o presidente do Trendbank parece ter se
esquecido da vedação constante do artigo 20, §3º do regulamento, que
veda a aquisição de direitos creditórios originados de empresas em
recuperação judicial.
No caso das duplicatas, como aquela em exame, o
título é originado pelo emitente (credor), e, portanto, aquisições de
duplicatas cedidas por empresas em recuperação judicial afrontaram as
regras do fundo.
19/03/2013: Assinatura de Termo de Cessão – Não obstante estar
em recuperação judicial, a Worktime assina o Termo de Cessão
de Direitos Creditórios Nº 141 (Anexo 30), através do qual cede
ao FIDC 3 direitos creditórios com diferentes valores de face,
incluindo o título U6171 em análise. A soma dos valores de face
dos títulos era de R$ 4.285.160,63 e o valor da compra de R$
3.937.743,22. O documento, que possui assinaturas da Cedente
(Worktime), do senhor Paulo Roberto Parpinelli, na qualidade de
interveniente-garantidor e do Trendbank, mas não da
administradora do fundo (Banco Petra), faz referência ao
contrato de cessão de 01/09/2010 e indica que os pagamentos
referentes às cessões do termo deveriam ser feitos diretamente à
empresa cedente.
19/03/2013: Aprovação pelo Comitê Executivo do Trendbank –
Na mesma data do termo, a liberação dos recursos é aprovada
em reunião do Comitê Executivo do Trendbank:
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