RELATÓRIO FINAL

No que tange as regras para a cessão de direitos creditórios da
Worktime ao FIDC, o contrato é idêntico ao analisado na duplicata
anterior, da Rock Star Produções. Mesmo que então ainda não
atuasse como gestor do FIDC, o contrato já previa uma alta
concentração de controles sob a responsabilidade do Trendbank,
além da guarda física de documentações referentes aos direitos
creditórios.
Avaliação de Crédito – Diversamente do ocorrido com o a Rock Star
Produções, foi localizada nos documentos consultados por essa CPI
análise de crédito da Worktime efetuada pelo Trendbank. No
entanto, o único documento de avaliação em sua parte final traz a
observação: “Atualizado em setembro de 2013” (Anexo 27).
Portanto, não houve disponibilização das conclusões das análises
executadas logo após o cadastro da empresa.
Comunicação a respeito de duplicatas – De acordo com os
procedimentos estabelecidos no contrato firmado entre a Worktime
e o FIDC Trendbank, seria enviado por meio eletrônico uma lista dos
direitos creditórios que a empresa pretendia ceder ao fundo. De
posse de tais dados, o Trendbank realizaria verificações das
condições de cessão previstas no regulamento do fundo, apesar de
tal responsabilidade ser do administrador do FIDC, por força de
norma da CVM.
Destaque-se que, mais uma vez, não foi localizada por qualquer das
auditorias realizadas no fundo e em seus prestadores de serviços a
nota fiscal ou contrato que demonstrasse que a duplicata decorria
“de operações realizadas pelos Cedentes nos segmentos industrial,
comercial, de agronegócio ou de prestação de serviços”, em
afronta às condições de cessão e ao objetivo do fundo.
31/10/2011: Recuperação Judicial – É deferido o processamento do
processo nº 0107850-18.2011.805.0001 na 28ª Vara de Feitos das
Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de
Salvador/BA referente à recuperação judicial da Worktime (Anexo
28);
10/01/2012: Recuperação Judicial – É protocolado o plano de
recuperação judicial da Worktime, sendo que a própria empresa
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