RELATÓRIO FINAL

Nesse sentido, há jurisprudência cristalina pela
impossibilidade de protesto da duplicata, inexistindo aceite do sacado ou
comprovação de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço,
conforme, por exemplo, sentença da lavra do Juiz Federal Nórton Luís
Benites no Processo 5035313-13.2014.4.04.7108 da 1ª Vara Federal de Novo
Hamburgo - RS e mantida pelas instâncias superiores (Anexo 21):
“Conclui-se, portanto, que a duplicata é título causal, pela
qual o sacado apenas se obriga ao pagamento pelo aceite
lançado no título. No caso de recusa do sacado, a
possibilidade de protesto fica vinculada à prova da existência
do contrato, da entrega da mercadoria ou da efetiva
prestação de serviços, nos termos do artigo 20, § 3º da Lei
nº 5.474/68, sendo o ônus do emitente a prova da causa de
emissão do título.”
O valor referente à duplicata em análise, bem como das demais
constantes do termo de cessão nº 12 foi depositado em conta
corrente do Trendbank, conforme opção assinalada no termo de
cessão, que fazia referência Cláusula 12 do Contrato de Cessão. Tal
cláusula, em seu parágrafo primeiro, assim versava:
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