RELATÓRIO FINAL

pela existência, certeza, liquidez, exigibilidade, conteúdo,
exatidão, veracidade, legitimidade e correta formalização
dos direitos creditórios, nos termos do artigo 295 do Código
Civil Brasileiro, bem como isenta administradora, gestora,
custodiante e Trendbank de qualquer responsabilidade
nesse sentido;
o Prevê os procedimentos para a formalização de cessões de
direitos creditórios ao FIDC. Sendo extremamente centrados
no Trendbank, visto que não havia previsão de qualquer
contato direto entre o administrador ou o custodiante e as
empresas mencionadas nos direitos creditórios, sendo todas
as informações repassadas pelo Trendbank;
o Apesar de o FIDC contar com um Custodiante, o contrato, a
exemplo do regulamento do fundo, prevê que a
documentação comprobatória dos direitos creditórios e de
seus lastros não seriam entregues ao Custodiante,
estabelecendo o próprio Trendbank como fiel depositário.
Sendo facultado à administradora, ao gestor e ao
custodiante acesso irrestrito aos documentos;
o Estabelece a fórmula de cálculo do preço de aquisição,
vinculado ao objetivo de rentabilidade das cotas seniores do
FIDC;
o Estabelece que os pagamentos do FIDC à Rock Star
Produções seriam feitos mediante débito na conta corrente
do fundo mantida junto ao custodiante. No entanto, prevê a
possibilidade do pagamento se dar ao Trendbank, “Caso os
Direitos Creditórios objeto da presente cessão sejam oriundo
de “Contrato de Prestação de Serviços de Fomento à
Produção Aquisição de Matéria Prima e Custeio de Insumos,
Mandato para intermediação de Venda de Direitos
Creditórios e Outras Avenças””;
Avaliação de Crédito – (Pasta B12) Após a efetivação do cadastro,
o procedimento padrão 49 era a realização de uma análise de
crédito da empresa cedente pelo Trendbank, de forma a
estabelecer um limite de cessão adequado para cada empresa.
Nos documentos consultados por essa CPI não havia registro de tal
análise ter sido feita para a Rock Star Produções, ou mesmo para
qualquer das outras empresas cujo controle é atribuído ao senhor
Adir Assad e que também cederam direitos creditórios ao FIDC.
49 Nos termos do artigo 26, inciso II do Regulamento do fundo: “II – Após o cadastramento dos
Cedentes de acordo com os requisitos estabelecidos no inciso I, acima, o TRENDBANK
efetuará uma análise de cada Cedente para a concessão de um limite operacional; e”
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