RELATÓRIO FINAL

Adir Assad, apontado como operador do esquema criminoso então
investigado.
A documentação de cadastro da empresa incluía tão somente
uma consulta do CNPJ da Rock Star Produções na página da
Receita Federal do Brasil na internet. Sem qualquer verificação da
efetiva existência da empresa, da sua atuação ou de seus sócios.
Desta forma, uma empresa parte de um grupo empresarial que já
era publicamente conhecido por servir de fachada para esquemas
fraudulentos foi habilitada a ceder direitos creditórios ao FIDC e,
consequentemente, a receber os valores correspondentes.
Adicionalmente à ficha cadastral, foi localizado um documento
intitulado “Solicitação de Procedimentos” (Anexo 16), em que a
Rock Star Produções se compromete junto ao Trendbank, e não ao
FIDC, a recomprar “títulos que não forem liquidados em seus
respectivos vencimentos”. No entanto, o documento não possui
data.
22/11/2012: Assinatura de Contrato de Promessa de Cessão – (Pasta
A02) A Rock Star Produções Comércio e Serviços Ltda EPP assina
“Contrato de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos
Creditórios e Outras Avenças” com o FIDC Trendbank (Anexo 17),
representado pelo então administrado Banco Petra S.A. O
documento apresenta a BCSUL Verax Serviços Financeiros Ltda
como gestora do FIDC de forma equivocada, visto que desde
setembro tal função era exercida pelo Trendbank Banco de
Fomento S/A.
O contrato apresenta, ainda, assinatura de representantes do
Trendbank, na qualidade de Interveniente-Anuente. O contrato
estabelece uma série de regras para a cessão de direitos creditórios
da Rock Star Produções ao FIDC:
o Condiciona a cessão de direitos creditórios a sua adequação
às “Condições de Cessão e nos Critérios de Elegibilidade
definidos no Regulamento” do fundo;
o Esclarece que a verificação das condições de cessão é de
responsabilidade da administradora do fundo, mas outorga
poderes ao próprio Trendbank para realizar a verificação;
o Cita a responsabilidade do Custodiante pela verificação dos
critérios de elegibilidade;
o Isenta a cedente de qualquer responsabilidade pela
solvência do sacado, ficando a mesma responsável apenas
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