RELATÓRIO FINAL

Cada FIDC define em seu regulamento os critérios de
escolha dos direitos creditórios a serem adquiridos. Tais regras servem para
balizar o trabalho do gestor, responsável pela seleção dos investimentos. O
FIDC Trendbank possuiu diversas versões de regulamento, mas sem
grandes alterações na política de investimentos.
Tais critérios eram divididos em dois grupos: as
condições de cessão, cuja verificação cabia ao Administrador e os
critérios de elegibilidade, cuja verificação cabia ao Custodiante.
Abaixo, reproduzimos os artigos 16 e 17 do
regulamento de julho de 2012 (Anexo 10), com as condições de cessão e
critérios de elegibilidade, respectivamente:
Artigo 16: Os Direitos Creditórios a serem adquiridos pelo
FUNDO devem atender cumulativamente às seguintes
Condições de Cessão que serão validadas pela
ADMINISTRADORA:
I - decorram de operações realizadas pelos Cedentes nos
segmentos industrial, comercial, de agronegócio ou de
prestação de serviços;
II – decorram de Cedentes previamente cadastrados pelo
TRENDBANK;
III - os devedores dos direitos creditórios (“Sacados”)
ofertados ao FUNDO não deverão estar em processo de
falência, recuperação judicial ou extrajudicial, insolvência ou
procedimento similar, conforme verificação a ser realizada
pelo TRENDBANK;
IV – devem ser previamente avaliados e aprovados pelo
TRENDBANK;
V - devem estar amparados pelos respectivos Documentos
Representativos de Crédito;
VI – quando os Direitos Creditórios constituírem-se sob a
forma de cédulas de crédito bancário (“CCBs”), o total de
Direitos Creditórios devidos por um mesmo Sacado não
poderá exceder o percentual de 10% (dez por cento) do
Patrimônio Líquido do FUNDO;
VII – os Direitos Creditórios deverão possuir prazo mínimo
de 15 (quinze) dias, e máximo de 365 (trezentos e sessenta
e cinco) dias;
VIII – Independentemente do disposto no item VII acima,
desde que não excedam 20% (vinte por cento) do
Patrimônio Líquido do FUNDO, o FUNDO poderá adquirir
Direitos Creditórios com prazo de vencimento de até 180
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