RELATÓRIO FINAL

contribuições, deverá ser levada em consideração a
proporção existente entre as contribuições dos
patrocinadores e dos participantes, inclusive dos assistidos.
Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas
entidades fechadas será equacionado por patrocinadores,
participantes e assistidos, na proporção existente entre as
suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra
dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo
à entidade de previdência complementar.
§ 1º O equacionamento referido no caput poderá ser feito,
dentre outras formas, por meio do aumento do valor das
contribuições, instituição de contribuição adicional ou
redução do valor dos benefícios a conceder, observadas
as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 2º A redução dos valores dos benefícios não se aplica aos
assistidos, sendo cabível, nesse caso, a instituição de
contribuição adicional para cobertura do acréscimo ocorrido
em razão da revisão do plano.
§ 3º Na hipótese de retorno à entidade dos recursos
equivalentes ao déficit previsto no caput deste artigo, em
conseqüência de apuração de responsabilidade mediante
ação judicial ou administrativa, os respectivos valores
deverão ser aplicados necessariamente na redução
proporcional das contribuições devidas ao plano ou em
melhoria dos benefícios.
A regulamentação desses artigos está
consubstanciada na Resolução CGPC nº 26, de 2008. As regras contidas
nesta Resolução foram significativamente alteradas no ano de 2015,
durante o curso da CPI, em decorrência de ofício encaminhado por esta
Comissão ao Conselho Nacional de Previdência Complementar
recomendando a revisão deste Normativo. A justifica para a
recomendação considera que a regra anterior é desnecessariamente
onerosa, exigindo esforço contributivo desnecessário em curto prazo e
desvinculado à duração do contrato previdenciário (duration) do Plano.
A regra anterior estabelecia que os déficits superiores a
10% das reservas matemáticas ou acumulados por 3 exercícios
consecutivos deveriam ser objeto de equacionamento. Esse
equacionamento abarcaria 100% do valor do déficit e deveria ser
amortizado em prazo equivalente à duração do passivo (duration).
Como decorrência da recomendação, foi editada em
25 de novembro de 2015 a Resolução CNPC nº 22, a qual alterou a
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