RELATÓRIO FINAL

No caso específico da POSTALIS, o desenquadramento
da GALILEO SPE também resultou em infração ao inc. I do art. 43 da
Resolução CMN n° 3.792/2009.
Isso porque apenas investimentos em verdadeiras
Sociedades de Propósito Específico é que podem ser feitos sem
observância do limite de concentração de investimentos no patamar de
25% de uma série de títulos ou valores mobiliários, nos termos da exceção
prevista no parágrafo único daquele artigo.
4.2. CVM:
Quanto às debêntures, a CVM não detém
competência para sua fiscalização, uma vez que foram emitidas como
“da espécie subordinada, não conversível em ações, na forma escritural,
de colocação pública com esforços restritivos de colocação, nos termos
da Instrução n.º 476 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), não
listadas perante este órgão”.
4.3. Inquéritos civis/penais:
Por meio de Ação Civil Pública n° 0015049-
88.2014.8.19.0001, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
investiga, sob o ponto de vista da defesa do consumidor e com base nos
maus serviços prestados, a GALILEO Administradora de Recursos
Educacionais, a Gama Filho e a Universidade.
Já na seara criminal, tramita o Inquérito Policial
nº199/2013 no Rio de Janeiro, capital – correlacionado ao Processo
Judicial n° 0017642-26.2014.4.02.5101 –, instaurado para apurar eventuais
condutas delituosas conexas com o empreendimento de transferência de
mantença das Universidades Gama Filho e Univercidade.
4.4. Investigação pela CPI – Fundos de Pensão
No que diz respeito às investigações realizadas por esta
CPI – Fundos de Pensão, além das análises documental já apresentada no
presente relatório, foram apuradas as seguintes ilações:
Em depoimento realizado no dia 20 de agosto de 2015,
o senhor LUIZ ALBERTO MENEZES BARRETO, Presidente da Associação dos
Profissionais dos Correios, sugeriu que o investimento realizado nas
Debêntures da GALILEO SPE teria sido feito por influência do Sr. ARTHUR
MÁRIO PINHEIRO MACHADO. Veja-se:
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