RELATÓRIO FINAL

ocasião, a declaração do vencimento antecipado para fins de se
proceder, o mais rápido possível, ao resgate do saldo da conta vinculada
onde eram depositadas as mensalidades prestadas em garantia. Em
28/01/2014 o Agente Fiduciário notificou a GALILEO SPE do vencimento
antecipado das Debêntures e solicitou ao Banco Mercantil a transferência
de R$ 642.771,69 à Conta Bradesco do Plano CV da POSTALIS, R$
1.285.543,37 à Conta Bradesco do Plano BD da POSTALIS e R$ 565.639,08 à
Conta Bradesco da Petros. Ademais, em Assembleia de Debenturistas
realizada em 30 de janeiro de 2014, decidiu-se pela contratação do
escritório TOLEDO ADVOCACIA para a recuperação judicial do crédito e
execução das garantias.
4 – Apurações e procedimentos instaurados por órgãos
de controle externo
4.1. PREVIC:
No bojo do procedimento fiscalizatório n° 12/2014, a
PREVIC autuou os dirigentes da POSTALIS - ALEXEJ PREDTECHENSKI –
DIRETOR PRESIDENTE no período de 01/09/2006 a 02/04/2012 e ADILSON
FLORÊNCIO DA COSTA – DIRETOR FINANCEIRO no período de 01/09/2004 a
15/02/2012 – e os membros do Comitê de Investimento – RICARDO
OLIVEIRA AZEVEDO, JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOUSA E MÔNICA CHRISTINA
CALDEIRA NUNES.
Já no bojo do Procedimento de Fiscalização n°
11/2015/ESCRITÓRIO REGIONAL II – RIO DE JANEIRO/PREVIC, foram
autuados os dirigentes da PETROS – LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO –
DIRETOR PRESIDENTE, NEWTON CARNEIRO DA CUNHA – DIRETOR
FINANCEIRO E DE INVESTIMENTOS, CARLOS FERNANDO COSTA, E MAURÍCIO
FRANÇA RUBEM – DIRETOR DE SEGURIDADE.
Tanto com relação à POSTALIS como à PETROS,
considerou-se que os referidos dirigentes dos Fundos de Pensão infringiram
o §1° do art. 9° da Lei Complementar 109, 29 de maio de 2001 na medida
em que realizaram o investimento na GALILEO SPE em discordância aos
ditames dos arts. 4°, 9°, 18, §1° e art. 30 da Resolução CMN n° 3.792. Isso
porque se concluiu pelo que a GALILEO SPE não atendia às condições
necessárias para ser considerada uma verdadeira Sociedade de Propósito
Específico para os fins da referida Resolução, o que acaba por
desenquadrar o investimento como Renda Variável e passando a exigir as
condições de um investimento em Renda Fixa, em especial as garantias
adicionais previstas no §1° do art. 18 da Resolução CMN 3.792/2009.
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