RELATÓRIO FINAL

• Ilegalidade das aquisições (Fundos de Pensões
envolvidos, fusão, sócios no exterior, abertura de capital,
Passivo de Longo Prazo da UGF e da UNIVERCIDADE,
antigos controladores. Também a sucessão dos débitos
submetidos a regime legal de parcelamento);
• Irregularidades do Grupo Galileo nos relatórios
financeiros de 2010, 2011 e 2012 que não descriminam as
contrapartidas de isenções de tributos federais —
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
(Cofins); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Imposto de Renda da
Pessoa Jurídica (IRPJ), por terem participado do PROUNI;
• Sonegação de Impostos e irregularidades nos
pagamentos de dívidas com o Sr. Paulo Cesar Prado
Ferreira da UGF;
• Fonte: ANEXO 3.1: (PROVA DOCUMENTAL: FUSÃO
ENTRE A GAMA FILHO E UNIVERCIDADE PELO GRUPO
GALILEO EDUCACIONAL – REVISTA SINPRO-RJ);
• Denunciamos o Dr. Marcio André Mendes Costa por
apropriação indébita de recursos dos docentes da
UniverCidade e da UGF nas Fusões de Instituições Privadas
de Ensino Superior sem a autorização do MEC. O expresidente
do Grupo Galileo Educacional, Márcio André
Mendes Costa, não compareceu a uma reunião agendada
para o dia 20/09/12 por esta Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio (ALERJ).
Foram enviadas e recebidas cartas convocatórias em três
endereços, mas Márcio André Mendes Costa não explicou o
motivo pelo qual não compareceu às reuniões da CPI. Ele foi
o responsável pela transição entre as antigas administrações
das Instituições de Ensino e o Grupo Galileo, sendo o
principal personagem da situação atual em que se encontra
a instituição. Além do crime de APROPRIAÇÃO INDÉBITA
(Art. 168 do CP), o Sr. Márcio André Mendes Costa deve ser
responsabilizado pelos crimes de FORMAÇÃO DE
QUADRILHA (Art. 288 do CP), juntamente com os demais
controladores à época, ESTELIONATO (Art. 171 do CP),
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO , DESVIO DE RECURSOS
PÚBLICOS e possível LAVAGEM DE DINHEIRO. (sugestão
do Dep. Paulo Ramos)”
[...]
37-A. Denunciamos o Dr. ADENOR GONÇALVES DOS
SANTOS, brasileiro, empresário, CPF No 003.422.157-36,
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