RELATÓRIO FINAL

financeira da mantenedora [das instituições] e da falta de um plano viável
para superar o problema, além da crescente precarização da oferta da
educação superior".
Em 2012 foi instalada na Assembleia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro (Alerj) uma Comissão Parlamentar de Inquérito
“destinada a apurar denúncias relativas à gestão fraudulenta, enriquecimento
ilícito, desvio de recursos públicos, apropriação indébita, lavagem de dinheiro,
propaganda enganosa, precarização das relações de trabalho, inclusive com
assedio moral, extinção arbitraria de conselhos universitários, manipulação e
repressão as representações de professores, alunos e outros servidores, criação
de monopólios e deterioração da qualidade do ensino nas entidades particulares
de ensino superior”.
Sobre o Caso Galileo, a referida CPI Estadual apontou,
em seu relatório final publicado em abril de 2013, várias irregularidades
relativas ao Grupo Galileo:
“3.2 PROPOSTAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
E FEDERAL
• O GRUPO GALILEO, através de duas empresas, a
Galileo Administradora de Recursos Educacionais S.A, uma
sociedade anônima, e depois, de forma nebulosa, mais
obscura, com a criação da Galileo Gestora de Recebíveis
SPE, uma sociedade de propósitos específicos, que através
da constituição de um capital social de apenas dez mil reais,
fez uma operação de mercado que possui uma legalidade
que deve ser questionada. Essa operação de mercado foi
realizada através da emissão de cem debêntures no valor
nominal de um milhão cada e a contrapartida dada pelo
negócio que foi o estoque de alunos do curso de medicina
da Gama Filho;
• Investigação dos empréstimos contraídos na rede
bancária pelos grupos controladores da GAMA FILHO e da
UNIVERCIDADE;
• Fonte: ANEXO 03: (PROVA DOCUMENTAL:
INSTRUMENTO PARTICULAR DE ESCRITURA DA 1a
EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM GARANTIA REAL DE
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DA GALILEO
GESTORA DE RECEBÍVEIS SPE S/A, COLOCADAS E
DISTRIBUIDAS COM ESFORÇOS RESTRITOS, NOS
TERMOS DA INSTRUÇÂO CVM No 476, DE 16/01/2009,
DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PÁGINA
111);
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