RELATÓRIO FINAL

A distinção, portanto, entre recebível futuro e
expectativa de receita é primordial na análise de risco do negócio.
Já no que diz respeito aos limites de enquadramento,
estudo realizado pela Assessoria de Novos Projetos da Petros (ANP n°
63/2011) questionou a aderência do investimento aos limites de alocação
e concentração estabelecidos na Resolução CMN n° 3.792/2009. Em
específico, tal estudo impugnou o enquadramento da GALILEO SPE como
uma verdadeira Sociedade de Propósito Específico para os fins do art. 19
da referida Resolução. Em resposta, contudo, a assessoria jurídica da
PETROS manifestou-se no sentido de que as condições de enquadramento
como Sociedade de Propósito Específico teriam sido plenamente
atendidas pela GALILEO SPE. A PREVIC não se convenceu do estudo da
assessoria jurídica da PETROS e, assim como na POSTALIS, autuou os
dirigentes da PETROS – LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO – DIRETOR
PRESIDENTE, NEWTON CARNEIRO DA CUNHA – DIRETOR FINANCEIRO E DE
INVESTIMENTOS, CARLOS FERNANDO COSTA, E MAURÍCIO FRANÇA RUBEM –
DIRETOR DE SEGURIDADE – no bojo do Procedimento de Fiscalização n°
11/2015/ESCRITÓRIO REGIONAL II – RIO DE JANEIRO/PREVIC.
3 – Evolução do Negócio
No ano de 2009 e 2010 transcorreu a apuração da
denúncia sobre o excesso de vagas do curso de medicina da
Universidade Gama Filho – processo n.º 23000.000320/2010-45 e na
sequência o Despacho n.º 130/2010 do Ministério da Educação, publicado
em 31/12/2010 – LIMITANDO A OFERTA DE NO MÁXIMO 170 VAGAS ANUAIS.
Em 2011, mesmo ano da compra das debêntures, o
Grupo Galileo adquiriu a UniverCidade, centro de ensino também situado
no Rio de Janeiro.
Em 15 de junho de 2012 foi realizada reunião
extraordinária da GALILEO ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS EDUCACIONAIS
que aprovou o ingresso como membro do Conselho de Administração, o
senhor ADILSON FLORÊNCIO DA COSTA, que era Diretor Financeiro da
POSTALIS quando da aquisição das debêntures.
No aspecto referente à destinação dos recursos, o
Agente Fiduciário afirmou que a totalidade dos recursos obtidos por meio
daquela 1.ª Emissão de Debêntures teriam sido utilizados pela Emissora
para sustentar o programa de transferência de Mantença e aquisição da
totalidade de ativos de propriedade da SUGF que compunha as
instalações do Campi situados em Piedade, Barra da tijuca e Centro da
cidade do Rio de Janeiro, destinados às atividades da UNIVERSIDADE
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