RELATÓRIO FINAL

Complementar (EFPC), de 25% de uma mesma série de títulos ou valores
mobiliários.
Já nos termos do art. 19, inc. III, da Resolução CMN n°
3.792/2009, as debêntures emitidas por SPE, com ou sem registro na CVM,
são classificáveis como investimentos no segmento de renda variável,
sujeitando-se, nos termos do art. 36, inc. VI, da mesma Resolução, ao
limite, em relação aos recursos de cada plano, de até vinte por cento.
O art. 41 limita a 10% dos recursos de cada plano o
valor investido pela EFPC em títulos emitidos por SPE, daí a razão pela qual
a POSTALIS precisou efetuar dois diferentes aportes, cada um vinculado a
um Plano diferente.
Ocorre que a caracterização da GALILEO SPE como
uma verdadeira Sociedade de Propósito Específico é de duvidosa
procedência. Especialmente porque seu histórico não exatamente se
enquadra na regra do inc. I do parágrafo único do art. 19 da Resolução
CMN n° 3.792/2009, que diz que a SPE deve “ser constituída para
financiamento de novos projetos, incluindo aqueles decorrentes de concessões e
permissões de serviços públicos”.
Sendo assim, não seriam aplicáveis as exceções aos
limites de concentração acima referenciados e, portanto, puníveis as
condutas dos gestores da POSTALIS que aprovaram o investimento.
Foi com base nesse raciocínio, inclusive, que a PREVIC
autuou os dirigentes da POSTALIS - ALEXEJ PREDTECHENSKI – DIRETOR
PRESIDENTE no período de 01/09/2006 a 02/04/2012 e ADILSON FLORÊNCIO
DA COSTA – DIRETOR FINANCEIRO no período de 01/09/2004 a 15/02/2012 –
e os membros do Comitê de Investimento – RICARDO OLIVEIRA AZEVEDO,
JOSÉ CARLOS RODRIGUES SOUSA E MÔNICA CHRISTINA CALDEIRA NUNES -
no bojo do Procedimento de Fiscalização n° 12/2014/CFDF/PREVIC.
Após identificar tamanha estranheza do relatório,
coube a esta CPI investigar em que circunstâncias ele foi produzido.
Analisando atentamente o suposto “Relatório de
Análise”, verifica-se uma inconsistência importante na data do referido
documento, ensejando a conclusão de que o mesmo foi elaborado
meramente pro forma.
Enquanto a aprovação do investimento de aquisição
de debêntures da Galileo SPE foi decidida em 13/04/2011, conforme
registrado na Ata da 484ª Reunião do Comitê de Investimento do Postalis,
o dito “Relatório de Análise” está datado de 29/04/2011, ou seja, mais de
duas semanas após decidido em reunião!
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