RELATÓRIO FINAL

A SR Rating atribuiu a nota “brA+”, considerando que a
emissão de Debêntures GALILEO GESTORA DE
RECEBÍVEIS SPE S/A, oferece “padrão forte de garantias”;
avaliação consubstanciada na qualidade do processo de
securitização e nas garantias estabelecidas, tidas como
suficientes para mitigar os principais riscos envolvidos na
operação”.
No entendimento desta Comissão Parlamentar de
Inquérito, chega ser ultrajante a análise da proposta de investimento: ao
invés de efetivamente examinar, pormenorizar as peculiaridades e avaliar
a veracidade/validade das informações constantes na proposta –
aspectos que seriam o mínimo de se esperar de um documento que se
intitula “Relatório de Análise” –, o relatório elaborado pelo analisa Edson
Ferreira da Silva limita-se a reproduzir os termos da proposta!
Em outras palavras, ao invés de avaliar a validade das
informações apresentadas pelo proponente, bem como a veracidade
das mesmas, o dito “Relatório de Análise” limita-se a reproduzir os termos
da proposta quando deveria efetivamente contrapô-los para, somente
assim, chegar a uma conclusão!
A respeito do enquadramento do investimento, o
relatório de análise do investimento em debêntures da GALILEO produzido
pela POSTALIS afirma:
“A Resolução CMN 3.792 de 24 de setembro de 2009 define
o enquadramento de Debêntures, emitidas por SPE, no
segmento de Renda Variável; e estabelece os seguintes
limites: 20% do patrimônio de cada plano, (alocação por
segmento), 10% de limite (alocação por emissor), não sendo
aplicáveis os limites de concentração por emissor e
concentração por investimento”.
Para deixar claro porque se entendeu inaplicáveis os
limites de concentração por emissor e por investimentos, cabível apontar
a regra prescrita pelo parágrafo único do art. 43 da Resolução CMN n°
3.792/2009.
Segundo tal normativo, as debêntures emitidas por
Sociedades de Propósito Específico (SPE) não estão sujeitas ao limite de
investimento, por parte das Entidades Fechadas de Previdência
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