RELATÓRIO FINAL

opinião legal ou manifestação jurídica sobre a aquisição do imóvel ou dos
instrumentos contratuais firmados. Tampouco houve pesquisa de preço da
obra junto a outras construtoras.
Depreende-se dos documentos examinados por esta
Comissão Parlamentar de Inquérito que todo o processo de aprovação do
investimento se baseou, única e exclusivamente, na avaliação realizada
pela empresa CB Richard Ellis, a qual também não foi respeitada pelos
tomadores de decisão do Postalis, tendo em vista que, de acordo com as
conclusões da consultoria imobiliária, o valor de mercado para locação
do imóvel deveria variar entre R$ 1.778.000 e R$ 1.927.000 mensais, ao
passo que o valor do aluguel fixado no contrato firmado com a locatária
ECT foi de R$ 1.750.000,00.
Ressalte-se, ainda, que os valores mencionados na
avaliação da CB Richard Ellis foram valorados na data de 26.12.2011.
Contudo, o contrato de locação foi firmado somente em maio de 2013,
tendo o primeiro pagamento de locação sido realizado em 14.08.2015.
Em outras palavras, pode-se afirmar que o Postalis
aceitou celebrar contrato de locação no ano de 2013, em que o valor do
aluguel era inferior ao valor de mercado aferido no ano de 2011, valor que
restou ainda mais defasado em virtude de o primeiro recebimento do
aluguel ter ocorrido somente em agosto de 2015!
Noutro giro, impende salientar que a LATAM NEW
ZELAND foi cadastrada no Brasil com data de abertura em 30.01.2012 e a
LATAM BRASIL foi constituída em 05.03.2012. A promessa de compra e
venda entre a Latam e o Postalis foi assinada em 25.05.2015. Ou seja, entre
a constituição da Latam e a concretização do negócio com o Postalis
decorreram pouco mais de dois meses.
Apesar de a Latam só se tornar oficialmente
proprietária do imóvel em 19.06.2012 (o registro foi efetuado nessa data,
segundo consta da matrícula do imóvel), observou-se que a proposta do
empreendimento apresentada ao Postalis data de 23.04.2012 e a
promessa de compra e venda foi firmada aos 25.05.2012 (apenas o
registro desse instrumento ocorreu aos 21.09.2012).
Logo, conclui-se que o Postalis realizou uma
negociação de quase R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) com
uma empresa recém-constituída, de propriedade incerta, que sequer
figurava como legítima proprietária do imóvel na época da negociação.
Nota-se, portanto, que os responsáveis pela tomada
de decisão no Postalis atuaram com extrema imprudência em uma
negociação que envolveu valores milionários.
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