RELATÓRIO FINAL

3.2. Ministério Público Federal
No dia 02.06.2015, o Ministério Público Federal ajuizou
Ação Civil Pública de Anulação de Negócio Jurídico combinada com
Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa em face de Antonio
Carlos Conquista, Sinecio Jorge Greve, Ricardo Oliveira Azevedo, Roberto
Macedo de Siqueira Filho, José Carlos Rodrigues Sousa, Mônica Christina
Caldeira Nunes, João Carlos Penna Esteves, Ernani de Souza Coelho,
Marcos Antonio da Silva Costa, Júlio Vicente Lopes, Rogério Ferreira Ubine,
Reginaldo Chaves de Alcântara, Tânia Regina Teixeira Munari, Piazzano
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A
Construções, Luiz Fernando Pires, Luiz Eduardo Monteiro Pires, Flávio
Oliveira, Antonio Carlos Barbosa de Almeida, Latam Real Estate Brasil
Empreendimentos Imobiliários Ltda., Marcelo de Campos Bicudo, Latam
Real Estate New Zeland Limited, Gregory Luke Fitzsimons, Patricio Jose
Martinelli e Diego Javer Manafra Wilson (os três últimos eram os sócios
estrangeiros da Latam Real Estate New Zeland Limited).
O Parquet alegou que foram constatadas diversas
irregularidades ao longo das negociações e concluiu que os envolvidos
praticaram atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao
erário e violaram princípios da Administração Pública, previstos nos arts. 10,
caput e incisos V, IX e XII, e 11, caput, ambos da Lei nº 8.429/92.
Requereu, liminarmente, a indisponibilidade de bens
dos acusados e, ao final, pediu ao juízo que fosse declarado nulo o
negócio jurídico e reconhecida a prática dos atos de improbidade, com a
consequente condenação dos réus às penas previstas no art. 12, incisos II
e III, da Lei nº 8.429/92: ressarcimento integral do dano, perda de bens ou
valores, perda da função pública no caso dos representantes do Postalis,
pagamento de multa civil, proibição de contratar com o Poder Público ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de 5 anos
e suspensão dos direitos políticos por 8 anos, no caso dos réus pessoas
físicas.
A liminar foi concedida em parte para decretar a
indisponibilidade de bens de Antonio Carlos Conquista, Sinecio Jorge
Greve, Ricardo Oliveira Azevedo, Roberto Macedo de Siqueira Filho, José
Carlos Rodrigues Sousa, Mônica Christina Caldeira Nunes, João Carlos
Penna Esteves, Ernani de Souza Coelho, Marcos Antonio da Silva Costa,
Júlio Vicente Lopes, Rogério Ferreira Ubine, Reginaldo Chaves de
Alcântara, Tânia Regina Teixeira Munari, Mascarenhas Barbosa Roscoe S.A
Construções, Flávio Oliveira, Antonio Carlos Barbosa de Almeida, Latam
Real Estate Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Marcelo de
Campos Bicudo, até o limite de R$ 196.906.166,00.
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