RELATÓRIO FINAL

Complementar (CGPC), enquanto o órgão fiscalizador, de supervisão das
atividades e de execução de políticas públicas é a Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc), de acordo com o art. 1º
da Lei nº 12.154, de 2009.
destacam-se a:
Entre os diversos atos normativos do órgão regulador,
a) Resolução CGPC nº 18, de 2006, que “Estabelece
parâmetros técnico-atuariais para estruturação de plano de
benefícios de entidades fechadas de previdência
complementar, e dá outras providências”; seu Anexo contém
o Regulamento para as bases técnicas e o financiamento
do plano de benefícios das entidades fechadas;
b) Resolução CGPC nº 26, de 2008, que “Dispõe sobre as
condições e os procedimentos a serem observados pelas
entidades fechadas de previdência complementar na
apuração do resultado, na destinação e utilização de
superávit e no equacionamento de déficit dos planos de
benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá
outras providências”;
c) Resolução CNPC nº 8, de 2011, que “Dispõe sobre os
procedimentos contábeis das entidades fechadas de
previdência complementar, e dá outras providências”; seus
Anexos contêm a planificação contábil padrão, os
modelos e instruções de preenchimento das demonstrações
contábeis e as normas gerais a serem observadas pelas
entidades fechadas.
No tocante à alocação dos investimentos que
compõem as reservas dos planos de benefícios dos participantes e
assistidos, o art. 9º, §1º, da Lei Complementar nº 109, de 2001, dispõe que
as aplicações dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos
fundos será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Monetário Nacional (CMN). Trata-se da Resolução CMN nº 3.792, de 2009,
que “Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos
planos administrados pelas entidades fechadas de previdência
complementar”.
2.3. Conceitos relevantes
Cabe ao órgão regulador e fiscalizador normatizar
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