RELATÓRIO FINAL

de benefícios:
Todo plano de previdência tem um regulamento, que é o
CONTRATO DE NATUREZA CIVIL, onde constam os
direitos e obrigações da entidade, Patrocinadores,
Participantes e Assistidos.
Cada Regulamento define:
1) As regras de contribuição;
2) Os benefícios oferecidos;
3) As condições de acesso aos benefícios. 4
Assim, o vínculo do participante ao Plano de Benefícios
previdenciário ocorre por meio da adesão a contrato cível denominado
Regulamento.
2.2. Marco regulatório e normativo
O regime de previdência complementar,
anteriormente denominado regime de previdência privada, é facultativo
e autônomo em relação ao regime geral de previdência social. Além
disso, deve ser organizado com base na constituição de reservas que
garantam o benefício contratado, conforme art. 202, caput, da
Constituição Federal.
Para cumprir com essa garantia, as entidades de
previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e
fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador. É o que dispõe o art. 9º, caput, da Lei
Complementar nº 109, de 2001, que regula a atividade tanto para as
entidades abertas quanto para as fechadas.
Por seu turno, a Lei Complementar nº 108, de 2001,
dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de
previdência complementar.
Cabe observar que, no âmbito das entidades
fechadas, também chamadas de fundos de pensão, o órgão regulador
corresponde ao Conselho Nacional de Previdência Complementar
(CNPC), antes denominado Conselho de Gestão da Previdência
4 Fonte: site http://www.abrapp.org.br/Paginas/Perguntas-Frequentes.aspx
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