RELATÓRIO FINAL

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O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Veja só: V.Sa. era o que da ASM? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Sócio-Diretor e gestor dos recursos. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Mas em 2010 a CVM aplicou uma das maiores multas já aplicadas em negócios como esse. Por qual razão? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Olha, a multa da CVM nada teve a ver com a parte onde participaram os fundos de pensão. Na verdade, pelo que eu depreendi, a multa da CVM... Por acaso, os efeitos foram suspensos por determinação judicial, tanto da multa quanto da inabilitação minha e da minha empresa, logo em seguida, alguns dias, poucos dias depois. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - A multa chegou a 504 milhões de reais. O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Eu não recebi essa multa. Não se aplicou a mim. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Não se aplicou à ASM? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Não. Foram 100 mil reais para a ASM. DTVM, que era uma outra empresa. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - E essa multa de 504 milhões foi para quem? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Foi para alguns outros investidores que participaram da operação. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - E quem são os investidores? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Foram pessoas físicas: Eduardo Saad, Fernando Teixeira de Mello, Olímpio e José Vasconcellos. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - E por qual razão a multa? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Olhe, não me cabe aqui dizer qual a razão da multa da CVM para terceiros. Na verdade, o que aconteceu, pelo que foi julgado e decidido, foi porque tem havido fraude, operação fraudulenta no mercado de capitais, entendeu? O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Que tipo de fraude? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Operação fraudulenta é difícil de explicar porque, na verdade... O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Segundo a CVM, eles teriam operado nas duas pontas dos investimentos. É isso? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Deixe-me só concluir. Na verdade, pelo relatório da CVM, todos os atos praticados foram absolutamente legais. Entretanto, ela disse que houve ardil na montagem dos fundos. Portanto, ela aplicou essa multa. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Certo. E a ASM participou da montagem dos fundos? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Do segundo fundo, sim. 195
O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Por que V.Sa. afirma que obteve lucro se no contexto era dada como uma ação temerária? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Bom, esse julgamento é subjetivo. O que a CVM disse foi que o Rioprevidência teria deixado de auferir resultado. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Isso. O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Então, jamais teria tido prejuízo. Em momento algum a palavra “prejuízo” foi colocada. Deixado de obter lucro ou — entre aspas — “houve um prejuízo por não ter realizado aquele lucro”. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Olha: “Em linhas gerais, as operações fraudulentas aconteceram da seguinte forma: investidores compraram as quotas de um fundo de investimento em direitos creditórios, os transformaram em crédito e os revenderam por um preço inflado para outro fundo ASM, que tinha oito fundos de pensão como cotistas”. Os fundos da PETROBRAS (PETROS), o POSTALIS, do Banco Regional de Brasília (REGIUS), de Furnas, FACEB, FIOPREV e demais, todos teriam investido. A ASM foi multada e também V.Sa. teria sido multado. O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Não, eu não fui multado, não, está equivocada a informação. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - A ASM foi multada? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - A ASM DTVM foi multada em 100 mil reais, se não me engano, alguma coisa assim. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - E qual a razão da multa? Foi por essa operação? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Sim, sim. Foi por essa operação. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - Pelo fato de não ter auferido lucro. É isso? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - De não ter, em tese,... A CVM sustentou que nós teríamos deixado o Rioprevidência incorrer em erro. Essa foi a versão deles. Esse julgamento foi considerado nulo e hoje pendem vários recursos, tanto judiciais quanto administrativos. O SR. DEPUTADO SERGIO SOUZA - E a ASM teve o seu registro suspenso? O senhor teve o seu registro suspenso? O SR. ANTÔNIO LUÍS DE MELLO E SOUZA - Sim. Na verdade, esse foi o resultado do julgamento. Mas esse resultado foi, na verdade, tornado sem efeito, houve vários recursos e a CVM, por exemplo, não deixou os réus produzirem as suas provas. Depois a Justiça — enfim, é longa a história — concedeu o direito de os réus produzirem suas provas. Os réus produziram as provas através de um 196
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Investimento e por vezes também de
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Neste ponto, é preciso esclarecer
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Depreende-se da Informação Polici
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Silva, alinha-se muito mais a uma e
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do Administrador e Controlador Fidu
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CASO 2 - BANCO BVA: Postalis 1 - In
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Os únicos documentos encaminhados
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Não foi por outra razão que, dian
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o maior prejudicado em ambos os cas
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colocando assim naquela oportunidad
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cotas dos fundos de investimento BR
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Se tal circunstância, por si só,
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Além da temeridade dos títulos ad
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Ressalte-se, mais uma vez, que o BN
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“Dessa longa descrição de obrig
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salvo engano — estou citando valo
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documentação está correta, quem
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Excelência, esse modelo no Cajamar
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Aparentemente, sequer realizaram pe
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simplesmente reproduz os itens “5
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Complementar (EFPC), de 25% de uma
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GAMA FILHO, entidade mantida pela S
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pode dar, porque ele é que mantinh
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mantença da GAMA FILHO. Ocorre que
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CASO 7 - TRENDBANK: Petros e Postal
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solitariamente investimentos de at
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pelo então Gerente de Novos Projet
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proposta de investimento no FIDC Tr
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intermediar aportes de fundos de pe
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sua vez, contrata em nome do fundo,
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(cento e oitenta) dias antes do ven
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A Factoring também presta serviço
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nesta data, Assembleia Geral de cot
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Petros Data Quantidade Valor Tipo O
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sem levar em conta a variação do
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controle por aquela empresa de Fome
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Ou seja, somente poderiam compor a
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• AFRICA DO SUL BRASIL PARTICIPAC
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Nesse sentido, há jurisprudência
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deu publicidade ao fato em sua pág
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Apesar de o valor superar os R$ 4 m
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Conforme visto, tais inadequações
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segundo, dentre os credores figurav
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No que tange as regras para a cess
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de voto, os senhores Adolpho Julio
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O valor referente à duplicata em a
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especificamente do funcionamento do
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Trendbank servindo, os referidos re
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de maio de 2013. A nota brAA- foi m
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7 - Apurações e procedimentos ins
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compartilhamento da quebra do sigil
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de administradores e custodiantes d
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Na factoring, fica evidente a impor
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Lembramos também que os demais cot
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(i) Pequena Central Hidrelétrica (
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2 - EFPC envolvida: procedimento in
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Destaca-se que no documento que rec
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Todavia, a UpSide não garante, sej
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empreendimentos da Desenvix que res
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3 Emissão de novas ações no valo
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discussão dos pareceres técnicos
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2.4.2. Constituição do Caixa FIP
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Se, ao final, o preço que for nego
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através de uma SPE e depois mudou
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É importante ressaltar que a decis
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Em 30/10/2009, ainda sem uma avalia
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c. O valor a maior pago pelos ativo
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- que os empreendimentos PCH Moinho
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Tal reestruturação implicaria na
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3.2 Os valores patrimoniais das emp
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8.6 Verificamos que as consideraç
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3 Reavaliação das Cotas do Caixa
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5 A SN Power compra do Caixa FIP De
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Assim, Carlos Augusto Borges faltou
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Ao se referir a entrada da Statkraf
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Destaca-se que, caso a Funcef tives
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387.705.636,72. Agora, considerando
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não houve tempo para exame detido
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Petrobrás que a daria origem, aleg
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CASO 9 - GRADIENTE: Funcef e Petros
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(Coordenador), VO DIRIN 020/10, ass
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(Diretor de Benefícios); Mauricio
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4.2. PETROS A Diretoria Executiva a
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—, um parecer da GEJUR. O investi
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O SR. GUILHERME NARCISO DE LACERDA
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2011. Assim, considerando o transcu
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Gestor, os membros do Comitê Gesto
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a licitação foi feita para que a
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os operadores de perfuração, com
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simplesmente a Gestora e Administra
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pelo que consta, casados, terem ing
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eu não me lembro qual era o valor
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Brasil Participações S/A, cujos d
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Cotejando o memorando ANP 004/2011
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gestor do FIP Sondas, aprovou por u
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(Memo. Banco Santander, 10.3 Risco
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BTG PACTUAL 250.000.000,00 13,720%
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“9. Tal manifestação se destina
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E o principal ponto é que esse é
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manteve contratos para alugar 28 so
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maior custo dos financiamentos. Nes
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6.1.1 Manutenção da participaçã
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subscrição, haverá, a título de
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“Assunto: Exercício do direito d
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navios-sonda e outra para fazer sei
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confiante da competitividade da sua
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Conforme apurado junto à base de d
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Ocorre que para efetuar a subscriç
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Com a aquisição da San Antonio Br
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poços. A San Antonio Brasil aprese
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compra de uma quantidade de ações
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Neste período, as ações ordinár
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Itaúsa, aplicando-se uma formula d
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A premissa de controle usada na jus
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se o fato que nem com a compra das
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controlador, a maioria dos titulare
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O SR. HENRIQUE JÄGER - Não, não.
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O depoente testemunha a respeito da
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Relembra-se que o preço adotado fo
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ealização da compra das ações I
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Estado do Rio de Janeiro, Avenida A
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quaisquer licitações e leilões,
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Grupo Controlador por não aumentar
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deterioração financeira e patrimo
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Em 15 de julho de 2014, 100% dos de
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(i) 1ª Parcela: valor de R$ 18,2 m
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decisão a um acompanhamento e cont
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(v) redefinição da estrutura soci
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presente ata. Finaliza recomendando
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Participaram da reunião Luis Carlo
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No dia 04 de junho de 2009, atenden
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3. Apurações e procedimentos inst
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A Multiner começou a apresentar um
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No acompanhamento do Fundo, identif
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em primeira instância; o Banco Cen
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ficou de colocar entre projetos que
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O Deputado Efraim Filho afirmou que
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seu voto contra: O depoente informo
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Quanto à Minuta do relatório de O
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(v) a maioria das usinas não possu
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conclui que é possível afirmar qu
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“Conforme foi demonstrado, os ges
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ecursos garantidores de seus planos
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linhas gerais, que a empresa Multin
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É importante destacar que todas us
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CASO 14 - FIP OAS: Funcef 1 - Intro
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Nas informações publicadas pela C
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Città Itapuã Empr. Imobiliários
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1.3. Termo de Acordo firmado entre
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Seccional Data da assembleia Altos
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No entanto, antes da concretizaçã
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Apesar do valor e dos métodos de a
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Participações Societárias e Imob
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Política de Investimento em vigor,
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Em 20 de abril de 2015, a CAIXA, ad
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3 - Apurações e procedimentos ins
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Como a participação é limitada a
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No entanto, o valor da OAS Empreend
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Durante seu depoimento nesta CPI, e
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gestão. As cooperativas do Paraná
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Não se pode indiciar alguém se n
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Ação Civil Pública em que era pe
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da Funcef e parte de sua diretoria
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Carlos Dal Pozzo, representantes da
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Pois bem, a mesma OAS que em 2009 i
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Portanto, a segunda parcela não po
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CASO 15 - PEDALADAS da FUNCEF 1 - E
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Em 2003 foi firmado acordo entre a
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mínimos fixados pelo órgão regul
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1994 240,46(b) 929,32 1059,6 2727,5
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de regras de atualização totalmen
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Sobre esse assunto o Diretor da Fun
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“Diante da magnitude que a partic
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do plano de custeio e da variação
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mudanças. Além disso, nos anos de
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R$ 1,225 bilhão que, juntamente co
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integra a sua base de contribuiçã
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Na realidade, todos os valores prov
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discutiram o pagamento da dívida p
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contribuição variável, isto é,
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puderam ser cobertos, na época, po
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limitações do modelo de controles
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A indicação de membros para conse
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verde; a situação do equilíbrio
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O Multiner FIP desde o início most
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lado realizar resultados financeiro
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Essas aplicações, feitas de acord
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elatoria no que diz respeito não s
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Interessado: Garibaldi Alves Filho,
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como aos seus respectivos seus agen
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pessoas: Pelo Caso Atlântica I, em
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demanda judicial para responsabiliz
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26) Pedro Américo Herbst que, na c
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diretamente para ocorrência do pre
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devida análise do risco e da garan
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58) Newton Carneiro da Cunha que, n
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vislumbra indícios de dolo ou culp
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culposa a aquisição e a alteraç
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99) Antonio Afonso de Oliveira Neto
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114) Fernando Matos que, na condiç
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Caso 14: FIP OAS Empreendimentos -
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140) OAS Empreendimentos S/A que, n
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forma, no mínimo, culposa, as medi
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ao mesmo tempo, proibir os juízes
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podendo legitimamente imiscuir-se e
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dos Dirigentes Estatutários envolv
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perpetração da fraude e também b
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Mobiliários S/A (Instrução nº30
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181) Luis Carlos Fernandes Afonso q
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193) Márcio André Mendes da Costa
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208) Adolpho Júlio da Silva Mello
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ocorrência do prejuízo financeiro
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230) Newton Carneiro da Cunha que,
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administração dos recursos financ
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270) Alexandre Barros que, na condi
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280) Maurício Marcellini Pereira q
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modo a adiar medidas de equacioname
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para que sejam igualmente adotadas
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contribuições extraordinárias di
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pelo Banco BVA gerando o prejuízo
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Caso 6: Galileo Educacional - Posta
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Caso 8: FIP Cevix - Funcef 319) Enc
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Caso 11: Lupatech S/A - Petros 329)
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339) Encaminhar a análise e conclu
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Esclarecemos que vários são os ca
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CAPÍTULO IV - PROPOSTAS LEGISLATIV
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Órgão colegiado Conselho Delibera
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se prover mais controle e prevenç
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Art. 28. Observadas as informaçõe
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plano, o que gera esforço contribu
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do exercício subsequente, se o dé
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c.1) Agência classificadora de ris
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aos Tribunais Superiores, ao Procur
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qualquer outro fato de evidente int
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d.3) Compartilhamento de informaç
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na apuração de infrações, audit
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casos, inclusive na hipótese de va
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§ 1º O sigilo de operações e ou
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Sala das Sessões, em de abril de 2
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INDICAÇÃO Nº , DE 2016 (Da CPI d
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PROJETO DE LEI Nº , DE 201 (Do Pod
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participantes ou de assistidos de p
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Sérgio Souza Dep. Federal - PMDB/P
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RELATÓRIO FINAL

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