RELATÓRIO FINAL

questão da governança das entidades.
Em 2005, no âmbito da Comissão Parlamentar Mista de
Inquérito – CPMI dos Correios, foi criada uma Sub-Relatoria de Fundos de
Pensão, com ênfase nas operações dos bancos BMG, Rural e Santos,
envolvidos no esquema do Mensalão. Foram apresentadas proposições
com foco em licitações, contratos administrativos e improbidade
administrativa.
Finalmente, em 2015 foi instalada a presente Comissão
Parlamentar de Inquérito destinada a investigar indícios de aplicação
incorreta dos recursos e de manipulação na gestão de fundos de
previdência complementar de funcionários de estatais e servidores
públicos, ocorridas entre 2003 e 2015, e que causaram prejuízos vultosos
aos seus participantes. Diferentemente das anteriores, a investigação
limita-se a apenas quatro entidades: Instituto de Seguridade Social dos
Correios (Postalis), Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do
Brasil (Previ), Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e
Fundação dos Economiários Federais (Funcef), vinculada à Caixa
Econômica Federal.
2 – SISTEMA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR
2.1. Considerações Iniciais
As entidades de previdência complementar podem
ser abertas, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas, ou fechadas,
também denominadas popularmente de fundos de pensão, quando
forem acessíveis apenas a empregados de uma empresa ou grupo de
empresas, a servidores públicos, ou a associados ou membros de
instituidores – que são as pessoas jurídicas de caráter profissional, classista
ou setorial.
de Pensão é:
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, Fundo
“Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC é
a operadora do(s) plano(s) de benefícios, constituída na
forma de sociedade civil ou a fundação, estruturada na
forma do art. 35 Lei Complementar nº 109/01, sem fins
lucrativos, que tenha por objeto operar plano de benefício de
caráter previdenciário.
Assim, EFPC é a instituição criada para o fim exclusivo de
administrar planos de benefícios de natureza previdenciária,
18